Comissão de Constituição e Justiça do Senado cancela sessão que votaria legalização de cassinos e jogo do bicho

Senador Irajá // Créditos da imagem: Jane de Araújo/Senado

A CCJ do Senado cancelou a reunião que votaria legalização de cassinos, jogo do bicho e bingos que aconteceria nesta quarta-feira, 20. O PL 2.234/2022 já tem aprovação da Câmara desde o ano passado quando ainda usava o número 442/91.

Além da aprovação da Câmara desde 2022, o projeto já possui o voto favorável do senador Irajá (PSD-TO) em seu relatório. O texto possui várias cláusulas importantes para a regulamentação de cassinos, jogo do bicho e bingos no Brasil.

A matéria autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou conplexos de lazer, sendo que cada estado e o Distrito Federal, só podem possuir um cassino instalado. Rio de Janeiro, Minas e Amazonas poderão receber dois cassinos, enquanto o estado de São Paulo, poderá receber até 3 cassinos.

Além disso, os cassinos também poderão operar em casas de jogos de embarcações marítimas e fluviais, porém deverão seguir regras específicas para isso. Para operarem, os cassinos precisarão comprovar um capital social de no mínimo R$100 milhões e receberá credenciamento de até 30 anos.

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Veja os demais pontos inclusos no PL 2.234/2022

O projeto de Lei ainda traz pontos importantes para operação do cenário em território brasileiro. São eles:

• cada estado possui a permissão para o credenciamento de uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes para a exploração do jogo do bicho;
• autorizações para o jogo do bicho terão validade de 25 anos, renováveis por igual período;
• corridas de cavalos poderão ser operadas por entidades turfísticas credenciadas no Ministério da Agricultura, que também poderão ser credenciadas a operar, jogos de bingo e videobingo, ao mesmo tempo;
•  dois novos tributos serão criados e deverão ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos).

Cide-Jogos prevê alíquota de até 17% sobre receita bruta das empresas de apostas

O projeto determina também, a criação de um cadastro de pessoas impedidas de fazer apostas e entrar em casas de jogos, além de criar a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores e também criar diretrizes para combater e prevenir a lavagem de dinheiro.

PL já possui aprovação de senador Irajá

O senador sublinhou em relatório que o projeto tem o objetivo de passar ao Estado uma prática feita atualmente de maneira ilegal e afastou o discurso da oposição que vê os jogos de azar como "conceito jurídico indeterminado". Além disso, o senador concluiu afirmando que "os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante".

Porém, os trabalhos legislativos estão chegando ao fim neste ano, o que fará com que a matéria volte a discussão somente em fevereiro de 2024, quando assim, poderá ser votado pela CCJ no Senado.