Proposta que proíbe propagandas de jogos não regulamentados por influencers é aprovada em votação

Deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) / Créditos da imagem: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

A Comissão da Câmara aprovou na última terça-feira, 19, a proposta que proíbe que influencers façam propagandas e anuncios de jogos não regulamentados no país. A decisão foi tomada em reunião que aconteceu na manhã de ontem.

O texto aprovado proíbe que os profissionais da área de influenciadores digitais, se assegurem que seus conteúdos não divulguem nenhuma atividade ligada a jogos não regulamentados em seus stories, reels e outras comunicações digitais.

Como já noticiamos anteriormente, caso burlem a lei, as penas irão desde advertências a suspensões das suas atividades na internet por até seis meses, sendo este período prorrogável.

Ao provedor das redes sociais, a punição virá através de uma multa que poderá chegar a 2% do faturamento da empresa.

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Proposta ainda deverá regular a relação entre influencers e jogos

O texto substitutivo ainda traz alguns pontos importantíssimos sobre a relação entre influencers e jogos. Um dos principais pontos, proíbe que as propagandas dos jogos regulamentados pelo governo sejam dirigidas a menores de idade.

Além disso, o texto ainda prevê que:

• O conteúdo publicitário divulgado por influencer deve informar a natureza comercial da publicação;
• O material precisa incluir informações que permitam identificar o responsável por efetuar o pagamento das apostas;
• Os influenciadores devem informar sobre as consequências negativas associadas às apostas, como riscos financeiros e transtornos psicológicos;
• A relação entre o influenciador digital e seu contratante deve ser disciplinada por contrato escrito, detalhando o tipo de trabalho publicitário;
• A comercialização de publicidade por provedor estrangeiro será realizada por sua representante no Brasil.

Próximos passos para tramitação da proposta

Agora, a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto foi aprovado de maneira substitutiva pelo relator, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), ao PL 3915/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos–TO), e três apensados.

Passada a aprovação das comissões, o texto deverá seguir para o Plenário da Câmara.

Governo tem interesse em regulamentar jogos online

Ainda na última terça, 19, o jornalista Renan Brites trouxe um informação que o governo deseja regulamentar e taxar os jogos online no Brasil. Segundo um deputado afimou a Renan, o governo que "permitir todo tipo de joguinho, mas pagando imposto. Todo mundo vai pagar imposto, a empresa e quem está jogando".