Governo deseja restringir pagamento de apostas via PIX e Débito

O governo demonstrou na última sexta-feira, 5, o desejo de restringir o pagamento de apostas esportivas somente a Pix e débito. Além disso, o governo ainda deve determinar que, caso utilize meios de pagamentos instantâneos, a chave Pix deverá estar obrigatoriamente ligada aos dados do jogador.

O objetivo da medida é direcionar para apostas, o dinheiro que os jogadores já possuem em conta e, ao vetar o uso de cartões de crédito como forma de pagamento, prevenir o superendividamento da população, além de prevenir o vício de apostadores.

Em relação a restrição a boletos bancários para apostas, o objetivo é prevenir à lavagem de dinheiro. A forma de pagamento é muitas vezes vinculada à prática criminosa. 

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Ministerio da Fazenda, Receita Federal e representantes das empresas de apostas têm abordado este e vários outros temas nas tratativas para estabelecer parâmetros para o bom funcionamento das apostas no Brasil. 

Quais os próximos passos?

Agora o governo deverá consultar a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) para checar a viabilidade da medida. Uma vez aprovada, a medida precisará ser chancelada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O projeto de Lei foi sancionado no último dia 30 de dezembro pelo presidente Lula, porém, como houveram vetos no texto, este deverá retornar ao Congresso para nova averiguação da matéria. Um dos principais vetos se deu em relação ao valor da taxa imposta sobre os ganhos dos jogadores.

O veto, derrubou a determinação que jogadores que lucrassem até R$2112 anuais estariam isentos de pagar o imposto de 15%. O despacho do presidente afirmou que manter o trecho "ensejaria uma tributação de Imposto de Renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal".

Governo federal trabalha para emitir uma série de portarias

Com a aprovação da Lei, o governo federal trabalha para emitir uma série de portarias que irão definir os aspectos específicos no mercado das apostas. Alguns pontos ainda estão em aberto, como em relação a fiscalização no setor e sobre quais serão as exigências e procedimentos para autorizar as empresas para atuarem em território nacional.

Além disso, ainda não foi esclarecido acerca dos jogos online, porém, foi autorizado o dispositivo para que os sites hospedem cassinos online. Segundo estimativas de mercado, 60% a 80% do dinheiro movimentado em apostas são provenientes de jogos online.

Ao que se sabe, 134 empresas demonstraram interessem prévio para operar no mercado brasileiro. Com isso, estima-se que o governo poderá arrecadar cerca de R$3 bilhões em títulos de outorgas.