Governo fortalece a regulamentação das apostas esportivas com criação de nova Secretaria

O governo deu um passo importante para avançar com medida provisória relacionada às apostas esportivas, ao criar cargos para a recém-criada Secretaria de Apostas e Loterias.

A equipe econômica resolveu um obstáculo que impedia o envio dessa proposta arrecadatória ao Congresso Nacional. A medida foi oficializada através da publicação de uma Medida Provisória em uma edição extra do Diário Oficial da União, dentro do âmbito do Ministério da Fazenda.

De acordo com informações do Estadão, foram criados 217 cargos na secretaria, dos quais 65 serão direcionados especificamente para o setor de apostas, conforme fontes da equipe econômica. A nova estrutura será responsável por analisar documentos para aprovar o credenciamento de operadores no país, além de monitorar o volume de transações e arrecadação.

O governo prevê uma arrecadação anual de até R$12 bilhões com a tributação dessa atividade, que atualmente não é regulamentada, e com a recriação da Lotex, uma loteria instantânea conhecida como “raspadinha”. Essa receita será considerada nas contas do governo para cumprir as metas estabelecidas no novo arcabouço fiscal.

Uma proposta de Medida Provisória para regularizar as apostas esportivas foi divulgada pelo Ministério da Fazenda no último mês de maio. No entanto, o texto ficou engavetado por dois meses devido a uma disputa entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em relação à tramitação de Medidas Provisórias no Congresso.

Arthur Lira – Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Negociações avançam para regulamentar apostas esportivas por meio de medida provisória e projeto de lei

O ex-secretário-executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo, atualmente diretor do Banco Central, foi designado para negociar uma solução com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, sobre a regulamentação das apostas esportivas, segundo informações do Estadão.

Gabriel Galípolo – Foto: Arquivo pessoal, via Fespsp

A equipe econômica tinha pressa e preferia uma abordagem por meio de Medida Provisória (MP), que entra em vigor imediatamente e tem 120 dias para ser analisada pelos parlamentares. Por outro lado, Lira defendia que as regras fossem debatidas por meio de um projeto de lei, que daria maior protagonismo aos deputados.

A solução encontrada foi um meio-termo: editar uma medida provisória com os aspectos mais urgentes da regulamentação e um projeto de lei com a parte mais organizacional, incluindo a tributação e medidas para coibir a manipulação de resultados. Segundo fontes, os textos já estão na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil e devem ser publicados no Diário Oficial ou enviados ao Congresso (no caso do projeto de lei) nos próximos dias.

Conforme o acordo firmado pela Fazenda, o texto da MP deve abordar as regras sobre o que é considerado legal e ilegal nas apostas esportivas, as sanções aplicadas em caso de descumprimento e as normas de tributação. Já o projeto de lei traria os conceitos mais gerais e detalharia as atribuições dos ministérios.

A expectativa da equipe econômica é que os textos avancem simultaneamente no Congresso e que o projeto de lei tramite em regime de urgência, evitando a necessidade de passar por comissões e trancar a pauta após 45 dias, acelerando assim as discussões.

Novas regras de tributação das apostas esportivas habilitadas pelo Governo Federal e percentuais de participação

O regulamento da taxação das apostas esportivas inclui requisitos para a operação de casas de apostas no país. Para operar, uma empresa precisa de autorização do Governo Federal e cumpre determinadas condições, como o pagamento de uma outorga no valor de R$ 30 milhões, ter sede no território nacional e um capital mínimo de R$ 100 mil.

A taxação das empresas automatizadas com base no GGR (gross gaming revenue), que corresponde a 16% da receita praticada com os jogos, após a dedução dos prémios pagos aos apostadores.

Além disso, os apostadores estarão sujeitos a uma taxa de 30% de Imposto de Renda sobre o prêmio, com uma isenção para valores de até R$ 2.112.

A arrecadação proveniente dos 16% cobrados dos operadores será distribuída da seguinte forma:

• 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública
• 0,82% à escola fundamental
• 1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome
• 10% à seguridade social
• 1% ao Ministério do Esporte

Finalmente, a medida inclui uma série de mecanismos para prevenir irregularidades no setor, proibindo atletas, árbitros, dirigentes esportivos e menores de 18 anos de realizar apostas.