Loterj vs. Governo Federal: entenda a disputa pelo controle das apostas no Brasil

O embate entre o Governo Federal e estados brasileiros pelo controle das apostas esportivas chegou a uma nova etapa com a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça. Em despacho recente, Mendonça suspendeu um trecho do edital de licenciamento da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) que permitia que casas de apostas licenciadas pelo estado atuassem em todo o território nacional. A decisão pedia cumprimento pela Loterj e pelo governo fluminense no prazo de cinco dias, contados a partir de 2 de janeiro.

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil foi consolidada pelo Governo Federal em 2023, com a criação de um modelo único de licenciamento nacional. Entretanto, estados como o Rio de Janeiro buscaram explorar brechas legais para emitir licenças próprias. O caso da Loterj ganhou destaque ao dispensar sistemas de geolocalização que limitavam a atuação das operadoras ao território fluminense, permitindo que empresas como a Esportes da Sorte atuassem em todo o país.

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Em comunicado, a Esportes da Sorte afirmou estar "apta a operar em todo território nacional" e destacou que sua licença estadual foi validada por cinco anos pela Loterj. A empresa ainda aguarda a licença federal e garante ter cumprido todas as etapas regulatórias. Outras empresas, como Vai de Bet, PixBet, Rio Jogos e Major Sports, também estão em situação semelhante.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o modelo adotado pela Loterj viola o artigo 35-A da Lei nº 13.756/2018, alterado pela Lei nº 14.790/2023, que determina a obrigatoriedade de sistemas de georreferenciamento para limitar a atuação interestadual e prevenir crimes financeiros. A AGU argumenta ainda que a flexibilização proposta pela Loterj favorece uma "competição predatória" entre estados, potencializando riscos regulatórios e reputacionais para o setor.

Por outro lado, Hazenclever Cançado, presidente da Loterj, defende que a decisão do STF contraria julgamentos anteriores que garantiram aos estados o direito de regulamentar e explorar loterias dentro de seus territórios. Ele acusa o Governo Federal de tentar monopolizar a arrecadação do setor, beneficiando a Caixa Econômica Federal.

A licença federal exige um rigoroso processo de compliance, incluindo a apresentação de certidões de antecedentes de todos os envolvidos, um plano de negócios detalhado e projeções financeiras. A outorga custa R$30 milhões, enquanto a licença da Loterj custa cerca de R$5 milhões.

Além disso, a regulação nacional impõe limites financeiros para apostas, campanhas educativas e monitoramento de possíveis comportamentos compulsivos. A ausência de exigências semelhantes no modelo da Loterj tem sido apontada como um fator de risco pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Com a decisão do STF, a Loterj e o governo do Rio de Janeiro estão proibidos de emitir licenças com validade nacional. Empresas como Esportes da Sorte, Vai de Bet e PixBet, que se apoiavam nas permissões estaduais para operar em todo o Brasil, agora enfrentam o desafio de obter a licença federal ou recorrer contra o indeferimento de suas solicitações.

O Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, já divulgou uma lista de empresas licenciadas, indicando que aquelas ausentes do documento não atenderam aos requisitos ou perderam prazos. A AGU reforça que continuará monitorando e judicializando casos que tentem contornar a regulação federal, com o objetivo de preservar a segurança e integridade do mercado de apostas esportivas no Brasil.

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