Receita Federal e Secretaria de Apostas atuam juntas para garantir controle fiscal no setor de bets

A Receita Federal e a Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda anunciaram a criação do GTI-Bets, um grupo de trabalho com o objetivo de monitorar o setor de jogos e apostas no Brasil, especificamente a modalidade de apostas de quota fixa. O grupo terá um prazo inicial de seis meses para desenvolver suas atividades, com possibilidade de prorrogação, conforme decisão dos responsáveis.

De acordo com a portaria publicada nesta quarta-feira (08) no Diário Oficial da União, o GTI-Bets terá como foco verificar a regularidade fiscal e garantir que empresas autorizadas a operar no Brasil mantenham os requisitos exigidos. O grupo também vai investigar possíveis atividades ilegais de empresas que operam sem autorização, incluindo suspeitas de lavagem de dinheiro e outros crimes.

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Entre suas atribuições, o GTI-Bets deverá:

• Desenvolver propostas para regularização de obrigações tributárias de empresas já autorizadas, relativas a períodos anteriores à obtenção da autorização.
• Apoiar a fiscalização repressiva da Receita Federal, especialmente no combate a atividades ilícitas no setor.
• Propor um canal específico para o compartilhamento de informações entre os órgãos envolvidos, respeitando o sigilo fiscal.

A iniciativa reflete a crescente preocupação com a regulamentação e fiscalização do mercado de apostas no Brasil, visando proteger a arrecadação tributária e combater atividades ilegais que possam comprometer o setor.

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