A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou oficialmente o Google para que sejam removidos, de forma imediata, canais do YouTube que divulgam apostas ilegais e oferecem tutoriais sobre a criação e promoção de cassinos online sem autorização para operar no Brasil.

A notificação extrajudicial foi encaminhada nesta quinta-feira pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), órgão vinculado à AGU, como parte das ações voltadas ao combate à disseminação de conteúdos que incentivam práticas consideradas ilegais no ambiente digital.

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De acordo com a AGU, os canais identificados publicam vídeos que explicam como montar plataformas de apostas online, além de apresentar estratégias para atrair usuários e ampliar o alcance desses serviços.

Os perfis foram identificados após levantamento realizado pela Agência Lupa. Segundo o órgão federal, embora os responsáveis se apresentem como empresas de marketing digital, o conteúdo divulgado estimula a exploração de jogos de azar sem regulamentação e pode configurar incentivo à prática de contravenções penais.

Conteúdos desrespeitam regras de autorização

Na avaliação da AGU, os vídeos ignoram completamente as exigências previstas na legislação brasileira para o funcionamento do setor de apostas.

O órgão destaca que os materiais disponibilizam informações sobre atividades não autorizadas sem qualquer advertência aos usuários sobre os riscos ou sobre a necessidade de autorização oficial para a exploração desse tipo de serviço.

A medida também busca assegurar o cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e da legislação vigente, além de reforçar a proteção dos consumidores diante da circulação de conteúdos potencialmente ilegais.

Lei exige autorização do Ministério da Fazenda

Desde a regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, estabelecida pela Lei nº 14.790/2023, empresas interessadas em operar no Brasil precisam obter autorização prévia do Ministério da Fazenda.

Além da legislação nacional, a própria política do YouTube proíbe conteúdos que facilitem o acesso a plataformas de jogos de azar não certificadas ou não autorizadas.

Na notificação, a AGU alerta que a manutenção desses canais na plataforma pode resultar em responsabilização civil solidária do Google, caso os conteúdos permaneçam disponíveis mesmo após o conhecimento da irregularidade.

Proteção aos consumidores é um dos principais objetivos

Para a Advocacia-Geral da União, a remoção dos canais também representa uma medida de proteção aos consumidores, que podem ser expostos a operações sem qualquer fiscalização estatal.

O órgão ressalta ainda que a divulgação de plataformas ilegais pode favorecer práticas como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros, além de ampliar os riscos para usuários que acessam serviços fora do ambiente regulado pelo governo brasileiro.

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