O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.355/2026, que institui o Novo Desenrola Brasil. A decisão foi oficializada nesta terça-feira (23) por meio de publicação no Diário Oficial da União e garante que as regras do programa permaneçam válidas enquanto o Congresso Nacional conclui a tramitação da proposta.

A extensão do prazo ocorreu porque deputados e senadores ainda não finalizaram a análise da medida dentro do período inicial previsto. Com isso, o texto segue produzindo efeitos até 14 de setembro de 2026, prazo final para votação pelo Legislativo.

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Lançado pelo governo federal em maio deste ano, o Novo Desenrola Brasil foi criado para facilitar a renegociação de débitos de pessoas físicas e empresas. O programa permite que cidadãos com renda mensal de até R$ 8.105 refinanciem dívidas de até R$ 15 mil por instituição financeira, com juros limitados a 1,99% ao mês.

Além de contemplar consumidores, a medida também estabelece condições especiais para microempresas e empresas de pequeno porte, buscando reduzir o nível de inadimplência desses negócios. O texto ainda prevê mecanismos específicos para renegociação de débitos relacionados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A proposta faz parte da estratégia do governo para ampliar o acesso ao crédito e promover o reequilíbrio financeiro de famílias e empreendedores.

Comissão mista ainda não foi instalada

A necessidade de prorrogação decorre da demora na tramitação da medida provisória. Embora MPs tenham força de lei assim que são publicadas, elas precisam ser aprovadas pelo Congresso para continuarem em vigor de forma definitiva.

O primeiro passo desse processo é a instalação de uma comissão mista, formada por deputados e senadores, responsável por analisar o texto antes da votação nos plenários das duas Casas. No entanto, essa etapa ainda não ocorreu porque as lideranças partidárias não indicaram todos os integrantes do colegiado.

Enquanto a comissão não é instalada, a análise permanece paralisada. Caso o Congresso não conclua a votação até o novo prazo, em setembro, a medida perderá validade, fazendo com que a legislação anterior volte a produzir efeitos.

Beneficiários ficam impedidos de apostar online por um ano

Entre as principais novidades do Novo Desenrola Brasil está a restrição ao acesso às plataformas de apostas de quota fixa para quem aderir ao programa.

A medida determina que os beneficiários tenham o CPF bloqueado para novas apostas durante 12 meses. Segundo o governo federal, a iniciativa busca garantir que os recursos obtidos por meio da renegociação das dívidas sejam utilizados na recuperação financeira, evitando que sejam direcionados ao mercado de apostas.

A regulamentação elaborada pela Secretaria de Prêmios e Apostas estabelece que:

• beneficiários ficam impedidos de criar ou utilizar contas em plataformas de apostas durante o período de participação no programa;
• apostas que estiverem em aberto deverão ser canceladas, com devolução integral dos valores depositados pelas operadoras;
• permanece proibida a utilização de modalidades de crédito, como cartão de crédito e Pix parcelado, para financiar apostas.

Com a prorrogação da vigência da MP, o Congresso Nacional ganha mais tempo para concluir a análise do Novo Desenrola Brasil e definir se as regras serão incorporadas definitivamente à legislação brasileira.

Até lá, todas as disposições previstas na medida provisória permanecem válidas, incluindo as normas voltadas à renegociação de dívidas e as restrições aplicadas aos usuários de plataformas de apostas online que aderirem ao programa.

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