A AGU, Advocacia-Geral da União, notificou a Meta, empresa responsável pelo Facebook e Instagram, para remover anúncios de apostas e jogos não autorizados no Brasil. A ação foi conduzida pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD).

Segundo a AGU, a Lei nº 14.970/2023 e a Portaria SPA/MF nº 1.207/2024 determinam que apostas de quota fixa, como as esportivas, só podem operar com autorização da SPA do Ministério da Fazenda. Porém, as casas de apostas sem licença atuam ilegalmente, e sua publicidade também é proibida.

“Trata-se de atividade manifestamente ilegal, podendo estar associada a sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, fraudes e outras práticas ilícitas. A publicidade destes perfis também configura ato ilegal”, destacou a notificação da AGU.

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A decisão foi tomada após investigação que identificou centenas de anúncios ativos na biblioteca de publicidade da Meta. Os dados apontaram várias bets que não cumprem a legislação.

O órgão lembra que, conforme decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet, as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdo ilícito pago. Com isso, a AGU deu 48 horas para a remoção dos anúncios.

Além disso, a entidade exigiu que a Meta impeça novos impulsionamentos de casas de apostas não autorizadas. Apesar de prometer mudanças nos termos de uso, a empresa ainda apresenta falhas no processo de verificação, segundo o órgão.

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