A sanção do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8/2026 criou uma nova destinação para parte da arrecadação do mercado brasileiro de apostas de quota fixa. A partir da nova legislação, as empresas legalizadas passarão a contribuir diretamente para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (30) e estabelece um repasse gradual de recursos ao fundo, fortalecendo a estrutura da Polícia Federal e ampliando o financiamento das operações voltadas ao combate ao mercado ilegal de apostas.

Leia também

• Arrecadação federal com bets quase dobra no primeiro semestre de 2026 e impulsiona receitas da União

• Psiquiatras definem critérios para diferenciar apostador recreativo de dependente e debate chega ao TST

A iniciativa foi comemorada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que classificou a medida como mais um passo importante para consolidar o ambiente regulado no país.

Pelas novas regras, o percentual destinado ao Funapol será implementado progressivamente. Em 2026, o repasse corresponderá a 1% da arrecadação prevista pela legislação. O índice sobe para 2% em 2027 e alcança 3% a partir de 2028.

Os recursos serão direcionados ao fundo responsável por financiar as atividades operacionais da Polícia Federal, incluindo investimentos em estrutura, equipamentos e ações de investigação.

Segundo a ANJL, a medida fortalece um dos principais órgãos responsáveis por combater operadores clandestinos e organizações criminosas que atuam no setor de apostas ilegais.

ANJL ressalta importância da Polícia Federal no combate ao mercado ilegal

Para o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, o fortalecimento da Polícia Federal representa um avanço relevante para garantir a efetividade da regulamentação brasileira.

Segundo ele, a corporação exerce papel fundamental na repressão às plataformas clandestinas, realizando operações contra organizações criminosas envolvidas na exploração ilegal de jogos e na movimentação irregular de recursos.

"A Polícia Federal, ao lado de outras instituições, é um dos principais protagonistas no combate às operadoras clandestinas, por meio de operações deflagradas para a prisão dos líderes e demais integrantes de organizações criminosas e apreensões de dinheiro que são retirados ilegalmente da sociedade. Com a nova lei, o mercado de apostas contribuirá diretamente para a atuação desses agentes federais", afirmou Plínio Lemos Jorge.

Recursos das apostas também financiam saúde, educação e esporte

A associação destacou que o novo repasse ao Funapol complementa a política de destinação social dos recursos provenientes das apostas regulamentadas.

Desde a entrada em vigor da Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu as bases para a regulamentação do mercado brasileiro de apostas, parte da arrecadação já é destinada ao financiamento de áreas consideradas estratégicas para o país.

Entre os setores beneficiados estão saúde, educação e esporte, além de outras políticas públicas previstas na legislação. Na avaliação da ANJL, a ampliação das destinações demonstra que o mercado regulado gera impactos que vão além da atividade econômica, contribuindo para o fortalecimento da segurança pública e para o financiamento de serviços essenciais.

A entidade reforça que a regulamentação do setor, conduzida pelo Ministério da Fazenda em conjunto com outros órgãos públicos, busca ampliar a arrecadação, fortalecer o combate à ilegalidade e garantir que os recursos gerados pelas apostas retornem à sociedade por meio de investimentos em diferentes áreas.

🔞 O jogo não é a sua realidade e o resultado de sua aposta não te define como uma pessoa bem ou mal-sucedida. Procure ajuda psicológica e conheça o que é a Ludopatia. Jogue com responsabilidade. Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento.