A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nessa semana o Projeto de Lei 6281/25, que destinará 10% dos tributos arrecadados com o mercado das bets, para a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O PL tem como relatora a deypata Soraya Santos, do PL-RJ, que recomendou a aprovação da pasta.

“Ao vincular uma porcentagem dessa receita crescente, a proposta permite que a promoção da acessibilidade, a oferta de tecnologias assistivas e o suporte à autonomia individual passem a contar com recursos concretos”, afirmou a relatora.

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Com a aprovação do projeto, altera-se a lei 13.756/18, que trata apostas como quota fixa. Além disso, para que a medida seja viabilizada, o texto muda o percentual destinado pela lei ao Ministério do Esporte, que passa de 22,20% para 12,20%.

Segundo o PL, os recursos serão usados para financiar projetos para pessoas com deficiência, que são coordenados atualmente pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que também coordena e implementa políticas públicas para o público em questão. Agora, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Triutação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar Lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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