Na última segunda, 8, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Kaizen, empresa responsável pela casa de apostas Betano, devolva o equivalente a R$61 mil a um apostador que desenvolveu ludopatia. A ludopatia é o nome dado ao transtorno causado pelo impulso de apostar de maneir desregulada.

O julgamento foi concluído pela 12º Cãmara de Direito Privado, que manteve o entendimento da primeira instância e rejeitou o recurso da casa de apostas. O caso contra a Betano é considerado um dos primeiros precedentes em segunda instância a aplicar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação específica das apostas para responsabilizar a empresa por falha no jogo responsável.

Os desembargadores responsáveis entenderam que a casa de apostas tem obrigações que vão além do disponibilizdo na plataforma digital. O colegiado entenque que a regulamentação do setor e as normas de proteção ao consumidor, exigem mecanismos de prevenção, monitoramento e até apoio a usuários com sinais de vício.

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Entenda o caso

O processo apontou que o apostador teve sua conta suspensa durante o período que estava apostando de maneira compulsiva. Porém, o mesmo solicitou a reativação do cadastro e teve sua conta restabelecida.

Em primeira instância, a Justiça reconheceu que a Betano se beneficiuo da vulnerabilidade do usuário, mas considerou que o mesmo teve participação direta no aumento do prejuízo ao continuar apostando. Por esse motivo, a devolução integral dos valores perdidos foi descartada, sob o entendimento de que uma restituição total transformaria o Judiciário em uma "garantia" de prejuízos nas apostas.

  🔞 O jogo não é a sua realidade e o resultado de sua aposta não te define como uma pessoa bem ou mal-sucedida. Procure ajuda psicológica e conheça o que é a Ludopatia.