A Câmara dos Deputados analisa um requerimento para discutir a presença de publicidade de bets ilegais em redes sociais e plataformas digitais. Apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), o Requerimento nº 31/2026 foi protocolado na Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do “Brasil Legal” e propõe a realização de uma audiência pública sobre o tema.

A iniciativa pretende colocar em debate a atuação das grandes plataformas digitais na identificação, moderação e retirada de anúncios relacionados a operadores de apostas que não possuem autorização para funcionar no Brasil.

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O requerimento prevê a participação de representantes legais da X Brasil Internet Ltda., TikTok Brasil Tecnologia Ltda., Meta Plataformas Brasil Ltda., Google Brasil Internet Ltda. e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).

A audiência teria como tema central a “Publicidade online de bets piratas”, com foco nos impactos da divulgação de apostas e jogos de azar por meio de redes sociais, plataformas de vídeo, perfis de influenciadores e anúncios patrocinados.

Segundo a justificativa apresentada por Julio Lopes, a discussão busca esclarecer quais mecanismos as empresas utilizam para verificar anunciantes, identificar operadores irregulares e retirar conteúdos considerados ilegais.

Mercado ilegal de apostas entra no centro do debate

A proposta retoma discussões realizadas anteriormente pela Comissão Externa. Em audiência promovida em 24 de março, parlamentares debateram os efeitos da pirataria sobre o mercado de apostas online e as diferenças entre as estimativas do governo e do setor regulado sobre o tamanho da atividade clandestina.

O requerimento cita uma pesquisa do Instituto Locomotiva segundo a qual o mercado ilegal ainda representaria aproximadamente 51% das apostas realizadas no país.

Na avaliação apresentada no documento, parte desse cenário estaria relacionada à facilidade de divulgação de operadores não autorizados em ambientes digitais. A publicidade pode ocorrer por meio de anúncios pagos, perfis próprios e campanhas com influenciadores.

Falta de verificação é questionada

Outro ponto levantado pelo deputado é a possibilidade de anúncios alcançarem usuários sem mecanismos suficientes de verificação de idade, identidade ou regularidade do operador perante a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

O requerimento também aponta uma diferença entre as condições enfrentadas por empresas autorizadas e operadores ilegais no ambiente digital. Enquanto plataformas e lojas oficiais possuem regras específicas para a disponibilização de aplicativos, sites irregulares podem continuar sendo promovidos por outros canais digitais.

A discussão, portanto, pretende entender como as redes sociais e empresas de tecnologia atuam diante de conteúdos relacionados a operadores que não estão autorizados a oferecer apostas no território nacional.

Responsabilidade das plataformas também será discutida

Na justificativa, Julio Lopes destaca ainda que a legislação brasileira prevê responsabilidades para anunciantes e intermediários digitais envolvidos na divulgação de operadores não autorizados.

O documento menciona a Lei Complementar nº 224/2024 e a atuação conjunta da SPA e do Conar no enfrentamento da publicidade irregular relacionada ao setor de apostas.

Mesmo com essas medidas, o parlamentar defende que é necessário ouvir diretamente as plataformas para identificar quais procedimentos estão sendo aplicados na prática para impedir a circulação desse tipo de publicidade.

Audiência pode contribuir para fiscalização das bets ilegais

Caso seja realizada, a audiência deverá permitir que as empresas apresentem seus critérios de moderação, sistemas de verificação e procedimentos utilizados para identificar e remover anúncios de operadores irregulares.

Para a Comissão Externa, o debate também pode contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas ao combate à pirataria no mercado de apostas online.

A discussão ocorre em um momento de maior atenção à publicidade de bets no ambiente digital, especialmente diante da expansão das apostas online e do esforço das autoridades para diferenciar operadores autorizados daqueles que atuam fora das regras estabelecidas pelo mercado regulado.

🔞 O jogo não é a sua realidade e o resultado de sua aposta não te define como uma pessoa bem ou mal-sucedida. Procure ajuda psicológica e conheça o que é a Ludopatia. Jogue com responsabilidade. Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento.