A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta quinta-feira (28), um projeto de lei que restringe a divulgação de casas de apostas esportivas em espaços públicos da capital paraibana. A medida foi aprovada durante sessão ordinária e faz parte de um conjunto de matérias analisadas pelos vereadores. 

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 302/2025, de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa, estabelece regras para impedir a exibição de publicidade relacionada às chamadas "bets" em locais e estruturas que estejam sob controle ou autorização do poder público municipal.

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De acordo com o texto aprovado, a proibição alcança equipamentos e mobiliários urbanos utilizados para exploração publicitária, incluindo outdoors, painéis eletrônicos, pontos de ônibus, relógios urbanos, praças, muros e outras estruturas semelhantes.

A medida também se estende a espaços privados que dependam de autorização da Prefeitura de João Pessoa para a instalação de publicidade, ampliando o alcance das restrições previstas na proposta.

Além disso, o projeto determina que veículos de comunicação e meios de divulgação que operem por meio de concessão, permissão ou autorização concedida pelo município não poderão veicular anúncios de plataformas de apostas.

Eventos patrocinados pela prefeitura também serão afetados

Outro ponto importante da proposta é a vedação da publicidade de casas de apostas em eventos esportivos, culturais, educacionais e de lazer que recebam apoio ou patrocínio direto ou indireto da administração municipal.

Com isso, atividades promovidas ou financiadas pelo município deverão seguir as novas regras caso a lei seja sancionada e entre em vigor.

O texto também impede a utilização de marcas de plataformas de apostas em uniformes, materiais esportivos e materiais escolares vinculados a programas, projetos ou instituições da rede pública municipal.

Sessão também aprovou projetos em outras áreas

Além da proposta relacionada às apostas esportivas, os vereadores aprovaram outras matérias consideradas relevantes para a administração municipal.

Entre elas está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que cria a Procuradoria de Assistência Jurídica e Regularização Fundiária (PARF), vinculada à Procuradoria-Geral do Município.

Os parlamentares também deram sinal verde para projetos envolvendo a doação de área destinada à construção da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, alterações no Programa João Pessoa Sustentável, mudanças orçamentárias nas áreas de cultura e educação e a denominação de uma unidade de ensino infantil.

Licença parlamentar e homenagens também foram aprovadas

Durante a mesma sessão, a Câmara autorizou o afastamento do vereador Kleber Geraldo para que ele possa assumir o cargo de secretário-executivo de Segurança Urbana de João Pessoa.

Os vereadores ainda aprovaram projetos de decreto legislativo destinados ao reconhecimento de entidades como de utilidade pública, além da concessão de títulos honoríficos e homenagens a personalidades e representantes de instituições que atuam no município.

A aprovação do projeto que restringe a publicidade de bets ocorre em meio ao debate nacional sobre a presença das empresas de apostas em espaços públicos e eventos, tema que vem sendo discutido por diferentes esferas do poder público em todo o país.

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