No fim da tarde desta quinta-feira, 24, as principais entidades do setor licenciado de apostas publicaram um manifesto em defesa do mercado de apostas nacional. A iniciativa ocorre como resposta à possívelç MP do governo federal que pode acabar o mercado de apostas no país.

Ao que tudo indica, a MP será anunciada ainda nesta sexta-feira, 25, ou, mais tardar, na próxima segunda-feira, 28 e propõe  o fim integral do mercado de apostas no Brasil, mesmo após menos de 3 anos de regulamentação. No manifesto, o conjunto destacou isso e afirmou que a ação pode ter consequências como a desproteção do apostador e a redução dos impostos previstos em lei para áreas como esporte, segurança pública, saúde e seguridade social.

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As entidades ainda alertam sobre uma possível demissão em massa, que impactaria milhares de famílias, fornecedores e cadeias econômicas ligadas ao setor, como esporte, tecnologia, publicidade, turismo e meios de pagamento. Para as instituições, a resposta deve ser o fortalecimento da fiscalização e da regulação, com uma "publicidade mais rígida, proteção reforçada aos vulneráveis, fiscalização efetiva e combate firme aos ilegais. Regular é controlar. Proibir é perder o controle”, afirma o comunicado.

Confira o manifesto na íntegra

NÓS APOSTAMOS NO BRASIL
O Brasil decidiu regular as apostas. Com a Lei nº 14.790/2023, empresas se instalaram no País, pagaram outorgas, investiram em tecnologia e compliance, contrataram profissionais e passaram a recolher tributos sob fiscalização do Estado. Não apostaram no improviso. Apostaram nas regras do Brasil.

Proibir ou desmontar abruptamente esse mercado teria consequências imediatas:

⇒ Desprotege o Apostador: O “não jogo” não existe. Proibir não vai proteger a Sociedade. A demanda legalizada migra para sites ilegais. O mercado ilegal vai continuar sem qualquer controle, sem controle de CPF, sem bloqueio de beneficiários de programas sociais, sem proteção de jogadores problemáticos, sem autoexclusão e sem responder ao Estado brasileiro. _Menores de idade, hoje são protegidos pela regulação, ficarão completamente expostos no mercado ilegal.

⇒ Arrecadação: perda de tributos e dos repasses previstos em lei para áreas como esporte, segurança pública, saúde e seguridade social.

⇒ Segurança jurídica: romper autorizações concedidas pelo próprio Estado gera contencioso, passivo brutal de compensações e mostra a investidores de todos os setores que a regra pode mudar depois do investimento feito.

⇒Empregos: demissões em massa e impacto sobre milhares de famílias, fornecedores e cadeias como esporte, tecnologia, publicidade, turismo e meios de pagamento.

Os desafios são reais. A resposta é fiscalização e reforço da regulação: publicidade mais rígida, proteção reforçada aos vulneráveis, fiscalização efetiva e combate firme aos ilegais. Regular é controlar. Proibir é perder o controle.

Pedimos ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo serenidade, diálogo e responsabilidade institucional. O tema exige evidências, não disputa eleitoral. As entidades signatárias estão à disposição para construir soluções.

Nós apostamos no Brasil: em um País que regula para proteger, respeita contratos, preserva empregos e não empurra o cidadão para a ilegalidade.

ABC-Bet – Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas Esportivas

ABFS – Associação Brasileira de Fantasy Sports

ABRAJOGO – Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos

AIGAMING – Associação Internacional de Gaming

AMIG – Associação de Mulheres da Indústria do Gaming

ANJL – Associação Nacional de Jogos e Loterias

IBJR – Instituto Brasileiro de Jogo Responsável

IJL – Instituto Brasileiro Jogo Legal

SINDIBETS – Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo

🔞 O jogo não é a sua realidade e o resultado de sua aposta não te define como uma pessoa bem ou mal-sucedida. Procure ajuda psicológica e conheça o que é a Ludopatia. Jogue com responsabilidade. Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento.