A Secretaria de Prêmios e Apostas publicou a Portaria nº 784/2026 no Diário Oficial da União, promovendo uma reformulação na estrutura tributária do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil.

A medida estabelece novos códigos de arrecadação via DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), padronizando o fluxo de pagamentos e reforçando o controle sobre a destinação dos recursos gerados pela indústria.

🗞️ Leia também

• MPDFT denuncia Felipe Prior por publicidade enganosa envolvendo apostas online

• Náutico fecha naming rights dos Aflitos com Esportes da Sorte

Com vigência a partir de 1º de abril de 2026, a norma exige adequação imediata das operadoras licenciadas, principalmente nos setores financeiro e de compliance.

Padronização dos códigos impacta diretamente o compliance das operadoras

A nova portaria revoga normas anteriores e cria uma tabela única de códigos de receita, que passa a ser obrigatória para todas as empresas autorizadas a operar no país.

O principal destaque é o código 9197, destinado à Seguridade Social. Por meio dele, as operadoras deverão recolher:

• 10% de contribuição fixa já prevista
• Nova alíquota progressiva definida pela Lei Complementar nº 224/2025

O cronograma da tributação progressiva será aplicado da seguinte forma:

• 1% a partir de abril de 2026
• 2% a partir de janeiro de 2027
• 3% a partir de 2028 (teto)

Na prática, isso cria um modelo escalonado de arrecadação, elevando gradualmente a carga tributária sobre as operadoras.

Saúde pública ganha código específico e repasse direto

Outro ponto relevante da portaria é a criação do código 6524, destinado ao financiamento da saúde pública.

Por meio desse código, será direcionado:

• 1% da arrecadação total do setor de apostas para o Ministério da Saúde

A medida reforça a vinculação direta entre a atividade econômica das apostas e políticas públicas essenciais.

Código unificado garante distribuição para esporte, turismo e segurança

Para organizar o repasse às demais áreas estratégicas, o governo consolidou o código 5862, identificado como “Participação da União”.

Esse canal será responsável por distribuir os recursos arrecadados entre diferentes órgãos e setores, com destaque para:

• Ministério do Esporte – 22,2%
• Ministério do Turismo – 22,4%
• Fundo Nacional de Segurança Pública – 12,6%
• Embratur – 5,6%

Além desses, outros órgãos públicos também estão contemplados na divisão dos recursos.

Mais transparência e rastreabilidade no mercado bilionário

Com a centralização e padronização dos códigos de arrecadação, a Fazenda busca aumentar a transparência e a rastreabilidade dos valores movimentados pelo setor de apostas.

A medida permite:

• Melhor controle do fluxo financeiro
• Redução de inconsistências no recolhimento
• Maior previsibilidade na distribuição de recursos públicos

Na prática, o governo cria uma “trilha auditável” para acompanhar o destino de bilhões de reais gerados mensalmente pela indústria de iGaming no Brasil.

Adaptação imediata vira prioridade para o setor

Com a entrada em vigor já em abril, operadoras precisarão revisar processos internos, sistemas fiscais e rotinas de pagamento.

A nova regra não apenas reorganiza a arrecadação, mas também eleva o nível de exigência regulatória, consolidando o modelo brasileiro como um dos mais estruturados em termos de controle e destinação de receitas no mercado global de apostas.

🔞 O jogo não é a sua realidade e o resultado de sua aposta não te define como uma pessoa bem ou mal-sucedida. Procure ajuda psicológica e conheça o que é a Ludopatia.