A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) discutiram com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) a implementação das novas regras que deverão estabelecer requisitos para o design de plataformas, experiência do usuário e funcionamento dos jogos online.

A reunião ocorreu na manhã da sexta-feira (07), poucos dias antes da expectativa de publicação da Portaria Interministerial, prevista pela SPA/MF para o início desta semana. Entre as principais preocupações apresentadas pelas entidades está a necessidade de mudanças técnicas na estrutura dos jogos, que podem exigir processos de adaptação e nova certificação das plataformas.

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Durante o encontro, representantes do setor chamaram atenção para regras que podem modificar diretamente a mecânica dos jogos. Entre os pontos citados estão a proibição de recursos como autoplay e turbo/quick-spin, além da definição de um intervalo mínimo entre o início e o encerramento de uma aposta ou rodada.

A discussão, segundo as entidades, não envolve apenas os custos para adequação das empresas. O principal receio é que uma implementação imediata de determinadas exigências gere uma diferença entre operadores autorizados e plataformas que atuam fora do mercado regulado.

Mercado ilegal é apontado como principal risco

A ANJL argumenta que operadores licenciados podem enfrentar um cenário de desvantagem caso sejam obrigados a alterar seus produtos antes que regras semelhantes estejam em vigor para fornecedores B2B.

Na avaliação apresentada ao governo, empresas autorizadas teriam de trabalhar com catálogos eventualmente mais limitados, além de arcar com custos de desenvolvimento, testes e recertificação. Enquanto isso, plataformas ilegais poderiam continuar disponibilizando jogos e funcionalidades sem se submeter às mesmas obrigações regulatórias.

Para sustentar a preocupação, a associação apresentou estudos, dados relacionados à canalização das apostas e referências de outros mercados regulados, incluindo Reino Unido, Ontário, Alemanha, Países Baixos e Suécia.

Os exemplos internacionais foram utilizados para discutir o impacto do desenho e do momento de implementação das regras, sem estabelecer uma relação direta de causa e efeito entre uma determinada exigência e o nível de migração dos apostadores para operadores legais.

ANJL sugere implementação das regras em duas etapas

Diante da proximidade da publicação da Portaria, a ANJL apresentou uma alternativa baseada na implementação gradual das exigências.

A proposta divide as medidas em dois grupos. Na primeira etapa, seriam aplicadas imediatamente regras relacionadas à proteção do jogador, conduta, transparência, interface e publicidade. Por não dependerem de alterações profundas na mecânica dos jogos ou de novos processos de certificação, essas medidas poderiam ser incorporadas pelas empresas com menor impacto operacional.

A segunda etapa contemplaria as determinações que exigem mudanças estruturais nos jogos. Nesse caso, a sugestão é que a aplicação ocorra somente depois da regulamentação dos fornecedores B2B, permitindo que as empresas tenham um período adicional para realizar as adaptações técnicas e eventuais processos de recertificação.

A entidade também defendeu uma revisão do intervalo mínimo previsto para as rodadas. Em vez de cinco segundos, a sugestão apresentada foi de 2,5 segundos entre o início e a conclusão de cada aposta ou rodada, parâmetro apontado como semelhante ao utilizado em mercados como Reino Unido e Ontário.

SPA/MF sinaliza que irá avaliar proposta

Segundo as entidades, a Secretaria de Prêmios e Apostas recebeu de forma positiva a proposta de faseamento e informou que o modelo será analisado internamente.

A ANJL, entretanto, destacou que a sugestão de implementação em etapas não representa uma concordância integral com todas as medidas previstas na futura Portaria. A associação mantém ressalvas sobre o conteúdo de determinadas exigências e seus possíveis efeitos sobre o mercado regulado.

A discussão ocorre em um momento importante para o processo de consolidação da regulamentação dos jogos online no Brasil, especialmente diante da necessidade de equilibrar mecanismos de proteção ao jogador, padrões técnicos e competitividade entre operadores legais.

Discussões devem continuar com outros órgãos

A elaboração da Portaria Interministerial envolve diferentes áreas do governo federal, além da própria Secretaria de Prêmios e Apostas.

Por esse motivo, a ANJL informou que pretende continuar o diálogo com a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e com a Secretaria de Inovação Digital (SEIDIGI). A intenção é apresentar aos diferentes órgãos os possíveis impactos técnicos e econômicos das medidas em discussão.

Participaram da reunião, pelo governo, Fabio Augusto Macorin, secretário adjunto da SPA/MF; Andiara Maria Braga Maranhão, coordenadora-geral de Monitoramento do Jogo Responsável; e Leandro dos Reis Lucchesi, coordenador-geral de Regulação da SPA/MF.

Pela ANJL, estiveram presentes Pietro Cardia Lorenzoni, Plinio Augusto Lemos Jorge, presidente da associação, e Giovanna Thais Dias da Silva. O IBJR foi representado por Carlos Lima, presidente executivo; Fabio da Silva Caires, head de Relações Institucionais e Governamentais; e André Pereira Cardoso Gelfi, diretor. Também participou Eric Davis Hodge, diretor de Regulatory Affairs da NSX Betfair Brasil S.A.

A expectativa agora está concentrada na publicação da Portaria Interministerial e na definição de como as novas exigências serão aplicadas aos operadores autorizados e aos demais agentes envolvidos na cadeia dos jogos online.

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