O Supremo Tribunal Federal deve julgar até novembro, o processo que discute a validade da criminalização da exploração de jogos de azar como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis, além de duas ações que discutem sobre a regulamentação das bets. Esssa possibilidade surgiu após o pedido de vista do ministro Flávio Dino ao julgamento sobre a Lei das Contravenções Penais.

O magistrado defendeu que a Corte faça uma análise mais ampla de diferentes modalidades de apostas antes de fixar uma tese sobre o tema. Em consenso, os ministros decidiram por aguardar a devolução do processo e concluir a análise em conjunto com duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que discutem a Lei das Bets.

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Após o pedido de vista, o ministro Fláviuo Dino tem um prazo regimental de até 90 dias para devolver o processo. Espera-se que os casos possam ser levados ao plenário até novembor, para que assim, prossiga para a próxima etapa.

“Eu não vejo como separar, porque bet é jogo de azar. O próprio relator falou diversas vezes de bets. Então, se jogo de azar é contravenção, bet também é? Temos que explicar isso. Estamos tratando de jogos de azar, menos bets? Por quê? Isso é importante para a compreensão do julgamento”, afirmou Dino durante a sessão.

Já o ministro e relator do processo Luiz Fux, inicialmente defendia que o julgamento permanecesse restrito à discussão sobre o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais. O dispositivo estabelece como contravenção penal a exploração de jogos de azar em local público ou acessível ao público, com pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa, mas após discussão, Fux concordou em uma análise conjunta dos processo.

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