O mercado regulado de apostas online no Brasil deve passar por uma nova etapa de mudanças nas próximas semanas. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) informou que está finalizando uma Portaria Interministerial que estabelecerá novas exigências para as plataformas de apostas, com foco em segurança, transparência, experiência do usuário e jogo responsável.

A informação foi apresentada durante reunião realizada nesta terça-feira (04), entre representantes da Secretaria de Prêmios e Apostas e entidades que representam operadores do setor, incluindo a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

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Embora o texto oficial ainda não tenha sido publicado, o governo antecipou os principais pontos que deverão compor a nova regulamentação.

Novas regras vão alterar o funcionamento das plataformas

A futura portaria será dividida em duas frentes principais. A primeira trata das exigências técnicas aplicáveis aos jogos online, enquanto a segunda estabelece normas relacionadas ao design das plataformas, experiência do usuário (UX) e mecanismos de proteção ao consumidor.

Entre as mudanças previstas está a proibição de recursos considerados capazes de incentivar decisões impulsivas por parte dos apostadores.

As plataformas não poderão utilizar contadores regressivos, cronômetros ou mensagens que pressionem o usuário a apostar rapidamente. Também deverão deixar de oferecer programas de fidelidade baseados exclusivamente no valor depositado, como sistemas de pontos, missões ou níveis de recompensa vinculados ao volume de apostas.

Outra mudança importante impede que operadores exibam conteúdos que possam transmitir a falsa impressão de que os resultados dependem de habilidade, estratégia ou análise estatística. Tutoriais, estatísticas e sugestões com esse objetivo deverão ser retirados.

Além disso, será proibido apresentar valores previamente preenchidos nas telas de depósito ou nos bilhetes de aposta, prática considerada capaz de estimular gastos maiores.

Rankings, chats e pop-ups também entram na lista de proibições

A proposta do Ministério da Fazenda também elimina diversos recursos promocionais atualmente presentes em algumas plataformas.

Entre as restrições estão a proibição de rankings dos maiores vencedores, tabelas de líderes, feeds em tempo real com prêmios recebidos por outros usuários e funcionalidades que incentivem apostas coletivas, como chats, comunidades e sugestões automáticas para participação em grupo.

Outro ponto previsto impede que casas de apostas exibam pop-ups promocionais durante pedidos de saque, medida voltada a evitar que o usuário seja estimulado a cancelar retiradas para continuar apostando.

Jogos online terão novas exigências técnicas

As alterações também atingirão diretamente os próprios jogos disponibilizados pelas operadoras.

Segundo a SPA, os títulos precisarão passar por um novo processo de certificação, já que serão exigidas mudanças técnicas que deverão ser registradas junto ao sistema oficial da secretaria.

Entre as exigências anunciadas estão:

• Tempo mínimo de cinco segundos entre o início e a conclusão de cada aposta;
• Proibição de recursos de autoplay ou giros automáticos sem ação direta do jogador;
• Fim de efeitos sonoros, luzes e animações comemorativas em apostas perdedoras;
• Proibição de funções que acelerem artificialmente a exibição dos resultados, como modo turbo, slam stop ou aceleração de animações.

Governo reforça medidas de transparência e jogo responsável

Outro eixo da regulamentação amplia os mecanismos de proteção aos consumidores.

As plataformas deverão manter o botão de "Jogo Responsável" visível nas principais telas, oferecendo acesso rápido a ferramentas como definição de limites de apostas e autoexclusão.

Também será obrigatório disponibilizar um painel detalhado com o histórico financeiro dos últimos 30 dias, mostrando de forma clara o saldo obtido a partir da diferença entre depósitos e saques realizados.

Além disso, todas as operadoras deverão apresentar avisos informativos esclarecendo que o RTP (Retorno ao Jogador) não representa uma probabilidade individual de ganho e que cada rodada é independente, sem influência dos resultados anteriores.

Fiscalização será compartilhada entre dois órgãos

A fiscalização das novas normas ficará dividida entre a Secretaria de Prêmios e Apostas e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Enquanto a SPA será responsável pela verificação das certificações, requisitos técnicos e aplicação de sanções administrativas às operadoras que descumprirem as regras, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor atuará na identificação de práticas consideradas manipulativas, conhecidas internacionalmente como dark patterns, além da fiscalização de possíveis violações aos direitos dos consumidores no ambiente digital.

Empresas terão prazos para adaptação

De acordo com as informações apresentadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, as operadoras terão 30 dias para adequar o design das plataformas, as interfaces e os mecanismos de comunicação aos novos requisitos.

Já as mudanças técnicas que exigem atualização e recertificação dos jogos poderão ser implementadas em até 180 dias após a publicação oficial da portaria.

Antes mesmo da divulgação definitiva do texto, a Associação Nacional de Jogos e Loterias informou que iniciou discussões internas com suas associadas para avaliar os impactos das novas medidas. Após a publicação da norma, a entidade pretende analisar o conteúdo final e apresentar eventuais contribuições ao Ministério da Fazenda, caso identifique pontos que demandem ajustes ou esclarecimentos.

🔞 O jogo não é a sua realidade e o resultado de sua aposta não te define como uma pessoa bem ou mal-sucedida. Procure ajuda psicológica e conheça o que é a Ludopatia. Jogue com responsabilidade. Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento.