Nesta segunda-feira, 21, a ministro do STF, Flávio Dino, negou a liminar apresentada pela ANJL e manteve em vigor o decreto do governo de Minas que proíbe a divulgação de propagandas de bets, plataformas de conteúdo adulto e serviços sexuais em bens píblicos e eventos promovidos ou apoiados pelo Executivo mineiro. O decreto foi publicado pelo governo de Minas, vedando a veiculação de publicidade, propaganda, patrocínio, ações de promoção comercial de bets, além de plataformas de conteúdo adulto.

Anteriormente, a Associaçãoi Nacional de Jogos e Loterias havia questionado a constitucionalidade da normam mas com a decisão desta segunda, o pedido foi negado pelo ministro. Vale destacar ainda, que o decreto ainda impede o uso de recursos públicos estaduais para financiar qualquer tipo de divulgação os itens proíbidos pelo decreto do Estado.

O ministro afirmou que não identificou elementos que justificassem a suspensão imediata do decreto e que o estado tem autonomia para definir como utilizar seus próprios bens, estruturas e recursos públicos. Dino ainda citou investigações realizadas pelo Congresso Nacional para aopóntar preocupações relacionadas ao crescimento do mercado das apostas e citou a CPI das Bets como exemplo.

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Dino ainda argumentou que o aumento do endividamengo de famílias, com destaque aos mais vulneráveis e os impactos do jogo compulsivo foram características importantes para manter o decreto. Ainda acrescentou que os estudos tem apontado gastos de beneficiários do Bolsa Família em casas de apostas, destacando alertas da OMS acerda da ludopatia, nome dado ao transtorno relacionado ao vício em jogos.

Por fim, Dino citou sobre o uso de casas de apostas para movimentar dinheiro ilegal, destacando que investigações associam o mercado a esquemas de lavagem de dinheiro e atuação de organizações criminosas. Com a decisão de Dino, o decreto permanete em vigor até o julgamento definitivo da ação pelo Spremo Tribunal Federal.

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