A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou uma nova regulamentação para as loterias federais. A Portaria SPA/MF nº 2.755, de 11 de setembro de 2026, altera a Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de outubro de 2022, e substitui seu anexo por um novo regulamento para diferentes modalidades lotéricas.

O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (21) e entrou em vigor na própria data de publicação. A norma é assinada pela secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Correa Cardoso. A Secretaria possui, entre suas atribuições, a competência para analisar pedidos de autorização relacionados à exploração de apostas e demais modalidades lotéricas no âmbito federal.

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A principal mudança determina que a Caixa Econômica Federal deverá submeter previamente à SPA/MF qualquer proposta de alteração das regras das modalidades de prognósticos numéricos e de prognóstico específico abrangidas pelo regulamento. As mudanças dependerão de análise e aprovação da Secretaria.

A medida ocorre em um momento de revisão e modernização das normas aplicáveis às modalidades lotéricas exploradas pela Caixa. A própria Agenda Regulatória 2026–2027 do Ministério da Fazenda prevê a revisão da regulamentação das loterias administradas pela Caixa Loterias S.A.

Novo regulamento reúne nove modalidades lotéricas

O novo anexo da Portaria SPA/MF nº 2.755 estabelece regras para Dia de Sorte, Dupla Sena, Lotofácil, Lotomania, Mega-Sena, + Milionária, Quina, Super Sete e Timemania.

O documento detalha aspectos como formas de registro das apostas, quantidade de prognósticos, combinações possíveis, realização dos sorteios, concursos especiais, faixas de premiação e procedimentos para destinação de valores quando não houver acertadores.

Em regra, as modalidades permitem registro por volante, indicação verbal ao atendente, “surpresinha” e meios virtuais. Também há previsão da chamada “teimosinha”, que permite repetir os mesmos prognósticos em concursos sucessivos, conforme as regras de cada modalidade.

Dia de Sorte terá concursos semanais e cinco faixas de premiação

O Dia de Sorte deverá ter concursos realizados pelo menos uma vez por semana. A modalidade utiliza 31 números, de 1 a 31, além dos 12 meses do ano para a escolha do chamado Mês de Sorte.

O apostador pode selecionar de sete a 15 números e um Mês de Sorte. A aposta básica corresponde a sete números.

As apostas combinadas podem conter de oito a 15 números, formando diferentes quantidades de apostas. Com oito números, por exemplo, são geradas oito apostas; com 15, são 6.435.

Nos sorteios, são selecionados sete números diferentes e um dos 12 meses. As faixas de premiação contemplam acertos de sete, seis, cinco ou quatro números, além da faixa correspondente ao Mês de Sorte.

O regulamento também determina que o operador disponibilize ao público informações sobre a quantidade de apostas representadas em cada combinação e os prêmios correspondentes.

Dupla Sena terá dois sorteios no mesmo concurso

Na Dupla Sena, são utilizados 50 números, de 1 a 50. A aposta básica possui seis prognósticos, mas o apostador pode optar por combinações com sete a 15 números.

As combinações variam de sete apostas para sete números até 5.005 apostas para uma seleção de 15 números.

Uma das características preservadas é a realização de dois sorteios consecutivos de seis números em cada concurso.

Em cada sorteio, existem quatro faixas de premiação, correspondentes a seis, cinco, quatro e três acertos. As faixas também podem receber as denominações de sena, quina, quadra e terno.

A modalidade também poderá contar com concursos especiais vinculados a datas, eventos comemorativos ou outras temáticas definidas pelo agente operador.

Lotofácil mantém apostas de 15 a 20 números

A Lotofácil utiliza 25 números e permite ao apostador selecionar de 15 a 20 prognósticos.

A aposta básica contém 15 números. Já as apostas combinadas podem gerar de 16 até 15.504 apostas, dependendo da quantidade de números escolhidos.

No sorteio, são selecionados 15 números entre os 25 disponíveis. As cinco faixas de premiação correspondem a 15, 14, 13, 12 e 11 acertos.

O novo regulamento também classifica os concursos da modalidade em regulares, diferenciados e especiais, de acordo com a numeração e as características do concurso.

Nos concursos especiais, somente as apostas registradas especificamente para aquela edição poderão participar.

Lotomania terá sete faixas de premiação

A Lotomania utiliza 100 números e exige uma aposta com 50 prognósticos. O sistema permite, entre outras modalidades de registro, a “aposta-espelho”, que utiliza os 50 números que não foram selecionados na aposta original.

Em cada concurso são sorteados 20 números. A modalidade possui sete faixas de premiação, contemplando apostas com 20, 19, 18, 17, 16 ou 15 acertos, além da faixa destinada à aposta sem nenhum acerto.

A regra de premiação estabelece que os prêmios referentes às seis primeiras faixas sejam pagos apenas considerando a faixa de maior número de acertos obtida pela aposta.

Mega-Sena passa a ter regras consolidadas no novo anexo

A Mega-Sena utiliza 60 números, de 1 a 60, e tem aposta básica com seis prognósticos. Também são permitidas apostas combinadas de sete a 15 números. Nesse caso, a seleção de sete números representa sete apostas, enquanto uma aposta com 15 números corresponde a 5.005 combinações.

A modalidade poderá realizar concursos especiais relacionados a datas, eventos comemorativos ou outras temáticas.

O regulamento divide os concursos entre regulares, diferenciados e especiais temáticos.

Em cada concurso, seis números são sorteados. As três faixas de premiação correspondem a seis, cinco e quatro acertos, tradicionalmente conhecidas como sena, quina e quadra.

Nas apostas múltiplas, a premiação considera proporcionalmente a quantidade de apostas vencedoras incluídas na combinação.

+ Milionária possui dez faixas de premiação

A + Milionária apresenta uma estrutura diferente das demais modalidades. A aposta utiliza duas matrizes. A primeira possui 50 números e a segunda, chamada de Matriz II, conta com seis números. Na aposta básica, o jogador seleciona seis números da primeira matriz e dois da segunda.

É possível ampliar a quantidade de números escolhidos, chegando a 12 números na Matriz I e seis na Matriz II.

Ao todo, o regulamento apresenta 35 possibilidades de apostas combinadas ou múltiplas.

No sorteio, são escolhidos seis números da Matriz I e dois da Matriz II. A modalidade conta com dez faixas de premiação, definidas pela combinação de acertos nas duas matrizes.

Outro ponto específico da + Milionária é a existência de uma reserva garantidora de premiação equivalente a 5% do valor destinado aos prêmios.

O mecanismo poderá ser utilizado para complementar a primeira faixa quando o valor destinado ficar abaixo de R$ 10 milhões, além de outras finalidades previstas no regulamento.

Quando a reserva atingir R$ 100 milhões ou mais, o montante deverá ser incorporado ao valor destinado à primeira faixa do concurso seguinte, conforme as condições estabelecidas pela norma.

Quina mantém quatro faixas de premiação

A Quina utiliza 80 números, de 1 a 80, e tem aposta básica com cinco prognósticos. O apostador também pode escolher entre seis e 15 números. A quantidade de combinações aumenta conforme o número de prognósticos selecionados, chegando a 3.003 apostas na opção com 15 números.

Em cada concurso são sorteados cinco números. As quatro faixas de premiação correspondem a cinco, quatro, três e dois acertos, também identificadas como quina, quadra, terno e duque.

A modalidade poderá realizar concursos especiais, com datas e condições específicas divulgadas previamente pelo agente operador.

Super Sete é organizada em sete colunas

A Super Sete utiliza sete colunas, cada uma contendo dez algarismos, de zero a nove. O apostador deve selecionar pelo menos um prognóstico em cada coluna e pode indicar de um a três algarismos por coluna.

A aposta pode conter entre sete e 21 prognósticos. As combinações formadas por essas escolhas resultam em diferentes quantidades de apostas.

No sorteio, é selecionado um algarismo para cada uma das sete colunas.

As faixas de premiação correspondem a sete, seis, cinco, quatro e três colunas acertadas. O pagamento considera a faixa de maior número de acertos obtida pela aposta.

Timemania combina números e Time do Coração

A Timemania utiliza 80 números e 80 denominações de entidades desportivas da modalidade futebol. Cada aposta é composta por dez prognósticos numéricos e um Time do Coração.

No sorteio, são selecionados sete números e um Time do Coração. As premiações relacionadas aos números e ao Time do Coração são independentes e cumulativas. As faixas numéricas abrangem sete, seis, cinco, quatro e três acertos, além da premiação destinada ao acerto do Time do Coração.

Caso o apostador indique apenas o Time do Coração, o sistema poderá completar aleatoriamente os dez números necessários para a aposta.

Portaria reforça controle sobre mudanças nas regras

Uma das alterações de maior impacto administrativo está relacionada à necessidade de submissão prévia à SPA/MF de propostas de alteração das regras das modalidades abrangidas pelo regulamento.

Na prática, a Caixa não poderá promover unilateralmente mudanças nas regras dessas modalidades sem que a proposta seja encaminhada para análise da Secretaria de Prêmios e Apostas.

A medida amplia a participação do órgão regulador federal na avaliação das regras operacionais das loterias.

A SPA/MF já possui atribuições relacionadas à formulação de normas, autorização, monitoramento e fiscalização das demais modalidades lotéricas no âmbito federal.

Regras para apostas e premiações são detalhadas

Outro ponto comum às modalidades regulamentadas é a previsão de registro eletrônico da aposta. O recibo entregue ao apostador funciona como comprovante para eventual recebimento da premiação.

A norma também disciplina as apostas múltiplas e combinadas, estabelecendo a quantidade de apostas efetivamente formada em cada modalidade de escolha.

Os preços das apostas são definidos pelo agente operador, observadas as regras legais aplicáveis. Nos jogos com apostas múltiplas, o valor é calculado de acordo com a quantidade de apostas que compõem a combinação escolhida.

A regulamentação ainda determina que informações relacionadas às combinações e aos valores das premiações sejam disponibilizadas ao público.

O que muda para as loterias federais

Com a publicação da Portaria SPA/MF nº 2.755, as nove modalidades passam a contar com um novo anexo regulamentar, que concentra regras sobre apostas, sorteios, concursos especiais, combinações, faixas de premiação e procedimentos operacionais.

A mudança também estabelece um novo fluxo para alterações futuras nas regras: propostas apresentadas pela Caixa deverão ser previamente submetidas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e dependerão de aprovação do órgão.

A norma faz parte de um movimento mais amplo de revisão do marco regulatório das loterias. Na Agenda Regulatória 2026–2027, o Ministério da Fazenda incluiu justamente a revisão das regras aplicáveis às modalidades exploradas pela Caixa Loterias S.A.

A Portaria SPA/MF nº 2.755 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 21 de setembro de 2026, substituindo o anexo anterior da Portaria SEAE/ME nº 8.427.

Confira a publicação da Portaria SPA/MF nº 2.755 no Diário Oficial da União

Fonte: Ministério da Fazenda e Diário Oficial da União.

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