Governos estaduais e municipais têm ampliado a discussão sobre limites para a publicidade de plataformas de apostas esportivas no Brasil. No entanto, o avanço dessas medidas locais começou a gerar questionamentos jurídicos, especialmente após o posicionamento do governo federal sobre uma nova legislação aprovada no Rio Grande do Sul.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, informou que existe a possibilidade de a Lei nº 16.508/2026, sancionada no estado gaúcho, apresentar incompatibilidade com a Constituição Federal. O entendimento do órgão é que a regulamentação das apostas de quota fixa é uma atribuição exclusiva da União. 

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A norma, sancionada pelo governador Eduardo Leite após aprovação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, amplia restrições relacionadas à divulgação e publicidade de empresas do setor.

Segundo a SPA, a Constituição determina que cabe ao governo federal legislar sobre o tema, garantindo uma padronização das regras em todo o território nacional.

Em nota, a secretaria afirmou que somente o Congresso Nacional possui competência para criar normas gerais envolvendo a atividade. O órgão também destacou que instituições federais poderão analisar medidas legais caso seja identificada eventual inconstitucionalidade.

Enquanto isso, o governo do Rio Grande do Sul informou, por meio da Casa Civil, que a legislação continua válida e produzindo efeitos até que exista eventual decisão judicial em sentido contrário.

H2: Estados e municípios ampliam restrições sobre publicidade das bets

O posicionamento do Ministério da Fazenda ocorre em meio ao crescimento de propostas regionais relacionadas ao setor de apostas.

Por serem classificadas como modalidades lotéricas federais, as apostas de quota fixa são tratadas pela União como atividade de competência nacional. Ainda assim, assembleias legislativas e câmaras municipais têm intensificado discussões para criar regras próprias.

Levantamentos recentes apontam pelo menos 32 projetos em tramitação envolvendo publicidade de apostas em dez estados e também no Distrito Federal.

Embora as primeiras iniciativas tenham surgido em 2024, o número de propostas aumentou significativamente ao longo de 2025 e 2026. Até o momento, a legislação do Rio Grande do Sul foi a única aprovada e sancionada.

Entre municípios, cidades como Teresina e Rio Branco aprovaram regras proibindo publicidade de empresas de apostas em eventos e espaços públicos. Em Belo Horizonte, uma proposta semelhante avançou nas discussões legislativas.

H2: Projetos incluem limitações para influenciadores, patrocínios e publicidade infantil

As propostas apresentadas em diferentes estados seguem linhas semelhantes, mas com objetivos específicos.

Parte dos textos busca impedir contratos entre governos estaduais e empresas do setor, limitando patrocínios em eventos financiados com recursos públicos e a exposição institucional dessas marcas.

Outros projetos concentram esforços na proteção de crianças e adolescentes. Parlamentares defendem que recursos visuais, elementos de gamificação e personagens utilizados em campanhas podem transmitir a ideia de ganhos fáceis e incentivar uma percepção equivocada sobre apostas.

Também existem iniciativas voltadas para restringir a participação de influenciadores digitais, artistas e atletas em campanhas publicitárias ligadas às plataformas.

Além disso, algumas propostas sugerem medidas complementares, como impedir o uso de cartões vinculados a programas sociais em plataformas de apostas.

H2: Rio de Janeiro, São Paulo e outros estados concentram maior número de projetos

Estados como Rio de Janeiro e São Paulo aparecem entre os que possuem maior volume de propostas relacionadas ao setor.

Há projetos que defendem desde restrições parciais até proibições amplas envolvendo publicidade, comunicação mercadológica, contratos públicos e divulgação em espaços acessíveis ao público infantil.

Em Mato Grosso, por exemplo, projetos apresentados na Assembleia Legislativa propõem regras específicas para publicidade e patrocínio das plataformas, incluindo mecanismos voltados à proteção do consumidor e prevenção ao jogo problemático.

O cenário demonstra que o debate sobre publicidade das apostas deve continuar ganhando espaço nos próximos meses, especialmente diante da discussão sobre os limites entre a autonomia estadual e a competência regulatória federal.

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