O Governo Federal ampliou as restrições envolvendo plataformas de apostas esportivas e passou a proibir a participação de beneficiários do Desenrola Fies em serviços de bets durante o processo de renegociação das dívidas estudantis. A medida foi oficializada nesta quarta-feira (13), em edição extra do Diário Oficial da União, por meio da Medida Provisória nº 1.358/2026.

A regra já era aplicada ao Desenrola Famílias e agora também atinge os estudantes que aderirem ao programa de renegociação do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A mudança foi incluída na nova MP publicada pelo governo federal e passa a valer imediatamente.

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De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, o texto original da Medida Provisória do Desenrola 2.0 não deixava totalmente clara a aplicação da restrição aos estudantes do Fies.

Segundo ele, o governo decidiu antecipar o esclarecimento para evitar interpretações diferentes sobre a abrangência da norma.

Durante coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (13), Ceron classificou a alteração como um “pequeno ajuste” dentro da legislação já publicada.

Mudança foi inserida em MP sobre combustíveis

A alteração envolvendo apostas esportivas apareceu dentro da MP 1.358/2026, medida que trata principalmente da autorização para concessão de subsídios econômicos a produtores e importadores de gasolina e diesel.

Nos trechos finais do texto, o governo inseriu uma mudança na Medida Provisória nº 1.355/2026, conhecida como Desenrola 2.0.

No meio político e jurídico, esse tipo de inclusão costuma ser chamado de “jabuti legislativo”, expressão usada quando um tema sem relação direta é acrescentado dentro de outro projeto ou medida provisória.

Participantes do Desenrola Fies ficam impedidos de utilizar bets

Com a nova redação, os beneficiários do Desenrola Fies passam a ter restrições relacionadas às plataformas de apostas esportivas online.

A medida estabelece que empresas do setor de bets ficam impedidas, durante o período de um ano, de participar dos programas federais de renegociação de dívidas. O objetivo do governo é evitar que plataformas utilizem programas públicos como mecanismo indireto para estimular crédito, consumo ou movimentações financeiras ligadas às apostas online.

O texto altera especificamente dispositivos ligados à Lei nº 10.260/2001, legislação que criou o Fundo de Financiamento Estudantil.

O artigo incluído na MP determina: “6º O disposto no inciso VII do caput e no § 4º aplica-se à transação de que trata o art. 5º-A, § 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.”

Na prática, o governo unifica o tratamento regulatório entre os beneficiários do Desenrola Famílias e os estudantes que aderirem ao Desenrola Fies.

Desenrola Fies começa com alta procura

O Desenrola Fies entrou oficialmente em operação nesta quarta-feira (13) e, segundo o Ministério da Fazenda, já registrou forte adesão nas primeiras horas.

De acordo com Rogério Ceron, mais de 3 mil renegociações já haviam sido concluídas logo no início do funcionamento da plataforma, além de mais de 15 mil simulações realizadas por estudantes interessados em regularizar suas dívidas.

O programa permite renegociação de contratos do financiamento estudantil federal com descontos, parcelamentos e novas condições de pagamento para estudantes inadimplentes.

Medida provisória já tem força de lei

Como foi publicada por meio de Medida Provisória, a nova regra já possui validade imediata. No entanto, para se tornar definitiva, precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

O Desenrola 2.0 é uma nova etapa do programa federal voltado à renegociação de dívidas de famílias e estudantes. A proposta do governo é reduzir a inadimplência, ampliar o acesso ao crédito e estimular acordos financeiros com condições facilitadas.

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