O presidente Lula anunciou nesta sexta-feira, 19, uma nova medida para reforçar o combate às apostas clandestinas no Brasil. Com a nova medida, as instituições financeiras precisam obrigatoriamente bloquear os recursos financeiros de bets ilegais e repassá-los para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

"Com a nova Lei Antifacção e a inteligência acumulada no combate a crimes financeiros, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União avançam para sufocar o fluxo de recursos de bets ilegais", publicou Lula em suas redes sociais após assinar e formalizar o novo decreto.

Após o anúncio da nova medida do presidente Lula para combater o fluxo financeiro do mercado ilegal de apostas, o ex-secretário especial da SPA, José Francisco Manssur afirmou que o governo acertou em colocar o combate ao mercado clandestino como prioridade. Em exclusiva ao iGaming Brazil, Manssur availou a nova ofensiva do governo contra o mercado clandestino.

“O Governo Federal dá um passo muito importante ao colocar como prioridade o combate às bets ilegais, distinguindo o mercado autorizado, que cumpre a Lei nº 14.790/2023 e as Portarias da regulação, recolhe tributos e realiza as destinações legais, dos operadores não autorizados, que atuam à margem da lei, sem controles, sem proteção ao apostador e, muitas vezes, associados a fraudes, lavagem de dinheiro e crime organizado”, afirmou.

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Para Manssur, o decreto é um passo importante para mostrar o amadurecimento do mercado de apostas brasileiro. Manssur ainda destacou que a adoção de mecanismos efetivos de combate aos operadores clandestinos, mostram o quanto que o governo está motivado para tal.

 “O Decreto nº 13.033/2026 reforça que a consolidação do mercado regulado depende não apenas da fiscalização dos operadores autorizados, mas também de instrumentos efetivos contra a operação ilegal", concluiu.

Qual o novo processo após o decreto?

O processo de identificação de irregularidades começará com a SPA e ao encontrar alguma irregularidade, as instituições financeiras serão notificadas e terão as contas ligadas aos operadores ilegais bloqueadas, conforme a sequência abaixo.

• A SPA identifica uma empresa de apostas atuando sem autorização;
• Os bancos recebem notificação para bloquear as contas em até 24 horas;
• As instituições financeiras informam os saldos e dados das contas às autoridades;
• O caso é encaminhado para análise administrativa, garantindo direito de defesa às empresas;
• Os recursos podem ser utilizados para ressarcimento de apostadores e pagamento de tributos ou multas;
• A AGU solicita à Justiça o perdimento dos valores;
• Após decisão judicial, o saldo remanescente é transferido ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

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