A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, abriu nesta quarta-feira (04) uma consulta pública para receber contribuições sobre a proposta de regulamentação dos fornecedores de serviços utilizados por operadores de apostas de quota fixa no Brasil.

A iniciativa faz parte da Agenda Regulatória 2025–2026, instituída pela Portaria SPA nº 817/2025, e marca mais um avanço na consolidação do mercado regulado de apostas no país.

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A consulta pública tem como foco o reconhecimento da capacidade técnica e operacional dos fornecedores que atuam junto aos agentes operadores de apostas, segmento conhecido como B2B.

Segundo a SPA, o objetivo é coletar informações, sugestões e contribuições técnicas de associações setoriais, empresas, especialistas e demais interessados da sociedade civil. A expectativa é que esse processo ajude a refinar o texto normativo e alinhar a regulamentação à realidade prática do mercado, sem deixar de lado a proteção aos usuários.

A secretaria destaca que o diálogo com os diferentes atores do setor é essencial para construir regras mais eficientes, transparentes e aplicáveis.

Quais fornecedores entram na proposta

A minuta colocada em consulta abrange diversos tipos de prestadores de serviço considerados estratégicos para o funcionamento das plataformas de apostas. Entre eles:

• Sistemas e plataformas tecnológicas de apostas

• Provedores de jogos online e estúdios de jogos ao vivo

• Serviços de identificação, qualificação e classificação de risco de usuários

• Fornecedores de dados para sistemas de apostas

Com a regulamentação, a SPA busca estabelecer critérios mínimos de capacidade operacional, contribuindo para um ecossistema mais estruturado, com maior responsabilidade dos agentes econômicos e reforço às ações de combate à ilegalidade.

Regulação mira segurança e prevenção de práticas irregulares

A proposta também está alinhada ao esforço do governo federal para fortalecer mecanismos de controle, integridade e prevenção de atividades ilegais no setor de apostas, que passa por um processo acelerado de organização desde a aprovação do marco regulatório.

Ao reconhecer oficialmente fornecedores qualificados, a norma pretende elevar o padrão de operação do mercado brasileiro, aumentando a confiabilidade das plataformas e a proteção dos apostadores.

A consulta pública começou em 4 de fevereiro e ficará aberta para contribuições até 23 de março de 2026.

As manifestações devem ser enviadas por meio da plataforma Brasil Participativo, em seção específica dedicada ao tema “Capacidade Técnica Operacional de Fornecedor de Serviço para Agente Operador de Aposta (B2B)”.

Os interessados podem apresentar sugestões diretamente na redação da minuta da Portaria, por capítulos, seções, artigos ou dispositivos.

A SPA reforça que a participação do setor é fundamental para a construção de uma regulamentação mais robusta, moderna e alinhada às boas práticas internacionais.

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