O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara uma nova Medida Provisória (MP) para endurecer as regras do mercado de apostas online no Brasil. Entre as alternativas discutidas estão a proibição de determinadas modalidades de jogos, restrições à publicidade e ao marketing das empresas e a manutenção das apostas esportivas dentro do mercado regulado.

A possibilidade de uma mudança mais ampla nas regras ganhou força justamente em um momento de pressão política sobre o governo. A intenção, segundo informações divulgadas pelo BNLData e pela CNN Brasil, é encaminhar a medida ao Congresso Nacional ainda nesta semana.

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O texto, porém, ainda está em elaboração e não há uma versão definitiva. Dentro do governo existem diferentes posições sobre até onde as restrições devem chegar.

A Casa Civil está à frente da elaboração da Medida Provisória. Auxiliares do presidente analisam os possíveis impactos de diferentes níveis de restrição e não descartam atingir segmentos inteiros do mercado.

Entre as possibilidades avaliadas estão os cassinos online e determinadas modalidades oferecidas pelas próprias plataformas de apostas esportivas.

Uma ala do governo defende uma abordagem mais moderada, com foco principalmente no combate às plataformas ilegais e na redução da publicidade considerada agressiva. Outra corrente avalia que medidas mais abrangentes seriam necessárias para responder às críticas relacionadas aos impactos sociais das apostas.

O Ministério da Fazenda, que teve papel central na regulamentação do setor nos últimos anos, estaria entre os órgãos mais cautelosos em relação a uma proibição ampla. A preocupação envolve, entre outros pontos, as consequências jurídicas e econômicas de uma eventual mudança radical no mercado que já foi formalmente regulamentado pelo governo federal.

Por que o governo escolheu uma Medida Provisória?

A escolha da MP também chama atenção. Diferentemente de um projeto de lei, a Medida Provisória possui efeitos imediatos após sua publicação, embora precise posteriormente ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional para continuar válida.

A avaliação dentro do governo seria de que um projeto de lei teria dificuldade para avançar rapidamente no Legislativo, especialmente diante da proximidade do calendário eleitoral.

Com isso, a MP permitiria ao governo apresentar uma resposta imediata ao debate sobre as apostas online, colocando o tema no centro da agenda política nas próximas semanas.

Em uma reunião realizada no Palácio do Planalto na semana passada, o presidente Lula declarou publicamente sua posição sobre o mercado.

“Eu, pessoalmente, acabaria com as bets”, afirmou o presidente, segundo relatos sobre o encontro.

A declaração reforçou a percepção de que o governo considera uma mudança mais profunda nas regras do setor.

Pesquisas aumentam pressão sobre o governo Lula

A discussão sobre as bets ocorre em paralelo a um cenário eleitoral mais apertado para o presidente.

Pesquisa Quaest divulgada na segunda-feira (7) apontou empate entre Lula e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), com 41% das intenções de voto para cada um. O levantamento possui margem de erro de dois pontos percentuais.

O resultado mantém a trajetória de redução da vantagem que Lula apresentava em levantamentos anteriores. Em 26 de julho, por exemplo, o presidente aparecia com 45%, enquanto Flávio Bolsonaro registrava 37%.

A avaliação do governo também sofreu deterioração. Segundo a mesma pesquisa, 50% dos entrevistados disseram desaprovar a administração federal, enquanto 43% afirmaram aprová-la.

Esse cenário aumenta a importância de temas com forte apelo junto a determinados grupos do eleitorado, entre eles as apostas online.

Bets ganham espaço no debate eleitoral

O tema das apostas passou a ocupar um espaço cada vez maior no discurso político do governo e também entre integrantes da base presidencial.

Levantamentos internos da campanha de Lula apontariam uma rejeição significativa às bets entre mulheres e jovens, dois grupos considerados estratégicos para a disputa pela reeleição.

Uma pesquisa Latam Pulse Brasil, realizada pela AtlasIntel em abril, mostrou que 63,2% dos entrevistados consideravam que as apostas online traziam apenas prejuízos. Além disso, 70% relacionavam as bets à possibilidade de problemas financeiros para as famílias.

Outro dado chama atenção: 35,3% dos entrevistados atribuíram ao governo Lula responsabilidade pela expansão das apostas online no país.

A avaliação coloca o Palácio do Planalto diante de uma situação delicada. O mesmo governo que participou da criação do marco regulatório das apostas agora discute novas restrições para o setor.

Regulamentação criou mercado formal de apostas

A regulamentação das apostas de quota fixa criou um ambiente formal para a atuação das empresas autorizadas pelo governo federal.

A partir desse modelo, operadores passaram a estar sujeitos a exigências relacionadas à identificação dos usuários, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção de menores, publicidade, jogo responsável e mecanismos de controle financeiro.

Também foram criadas ferramentas destinadas a reduzir comportamentos considerados de risco.

Entre elas está o sistema de autoexclusão, que permite ao usuário solicitar o bloqueio de seu acesso às plataformas autorizadas.

O governo também passou a exigir mecanismos relacionados a limites prudenciais de tempo e de perdas financeiras.

Restrição ao mercado regulado pode favorecer plataformas ilegais

Um dos principais pontos de preocupação para especialistas e representantes do setor é o possível crescimento do mercado clandestino caso as restrições ao segmento regulado não sejam acompanhadas por uma estratégia robusta de fiscalização.

A lógica é simples: a proibição não necessariamente elimina a demanda existente.

Se o consumidor continuar interessado em apostar, uma redução significativa da oferta legal pode fazer com que parte desse público procure plataformas que operam fora das regras brasileiras.

Nesses sites, não existem necessariamente mecanismos de autoexclusão, limites financeiros, verificação adequada de idade ou identidade e canais oficiais para reclamações.

Também há menos transparência sobre as movimentações financeiras e sobre o comportamento dos apostadores.

O mercado ilegal é estimado por diferentes fontes em uma parcela significativa do volume total movimentado pelas apostas no país. Por isso, a efetividade de qualquer nova restrição dependerá também da capacidade do Estado de impedir a atuação de plataformas clandestinas.

Apostador pode perder mecanismos de proteção

O eventual endurecimento das regras também levanta uma discussão sobre proteção ao consumidor.

No ambiente regulado, o apostador está submetido a mecanismos de controle determinados pelo governo. Entre eles estão ferramentas de jogo responsável, restrições de acesso para menores, identificação dos usuários e mecanismos de autoexclusão.

Quando o usuário migra para uma plataforma ilegal, esses instrumentos deixam de existir ou podem não ser aplicados.

Isso cria uma contradição: uma política criada para reduzir os danos associados às apostas pode, caso não seja acompanhada de fiscalização contra o mercado clandestino, aumentar a exposição de parte dos consumidores a ambientes sem mecanismos de proteção.

Por isso, especialistas defendem que o debate não deve se limitar à existência ou não das bets, mas considerar como controlar uma atividade que já possui uma demanda consolidada no país.

Arrecadação também entra na equação

Outro ponto que precisa ser considerado é o impacto econômico da regulamentação. Com a criação do mercado legal, o governo passou a arrecadar recursos provenientes das atividades das empresas e dos usuários, além de estabelecer mecanismos de rastreabilidade das operações.

Uma eventual redução drástica do mercado regulado poderia afetar essa arrecadação e, consequentemente, recursos destinados a áreas previstas na legislação.

Isso coloca o governo diante de outro desafio: equilibrar a preocupação com os possíveis impactos das apostas com os efeitos econômicos de uma proibição ou de uma restrição muito ampla.

Saúde pública e política eleitoral entram em conflito

O governo sustenta que a discussão sobre as bets está relacionada à proteção da população e aos riscos associados ao comportamento de aposta.

O problema, porém, é que a discussão ocorre simultaneamente a uma disputa eleitoral cada vez mais acirrada.

A proximidade das eleições faz com que qualquer medida de grande impacto popular também seja interpretada sob a perspectiva política.

Nesse contexto, a possibilidade de uma MP com restrições severas pode funcionar não apenas como instrumento regulatório, mas também como uma bandeira política capaz de dialogar com setores do eleitorado que enxergam as apostas de forma negativa.

Isso não significa que os problemas associados ao jogo não existam. O ponto central é determinar se uma política de proibição será mais eficiente do que uma regulação baseada em fiscalização, prevenção e controle.

Destinação de recursos e proteção ao apostador são questões diferentes

Outro aspecto importante do debate é separar duas discussões que frequentemente aparecem juntas.

Uma delas trata da arrecadação e da destinação dos recursos obtidos com o mercado de apostas. A outra está relacionada à proteção direta do consumidor.

São questões diferentes. A proteção ao apostador envolve medidas como prevenção ao comportamento de risco, autoexclusão, limites de perdas, controle de idade, publicidade responsável e mecanismos de atendimento.

Já a arrecadação envolve a utilização dos recursos provenientes da atividade para áreas determinadas pela legislação.

Uma política pública eficiente precisa considerar os dois lados sem confundi-los.

O que pode acontecer com a MP das bets

Ainda não há definição sobre o formato final da medida. O governo pode optar por uma restrição mais ampla, concentrar as mudanças na publicidade ou direcionar os esforços principalmente ao combate às plataformas clandestinas.

A expectativa é que a discussão avance rapidamente diante da intenção de encaminhar a MP ao Congresso ainda nesta semana.

O principal desafio será encontrar um equilíbrio entre proteção do consumidor, combate ao mercado ilegal, arrecadação e segurança jurídica para empresas que já operam dentro das regras estabelecidas pelo próprio governo.

Uma eventual proibição de segmentos inteiros também deverá enfrentar questionamentos jurídicos e políticos no Congresso.

No fim, a eficácia da medida dependerá menos do tamanho da restrição anunciada e mais da capacidade de reduzir os danos associados às apostas sem simplesmente empurrar os usuários para um mercado clandestino.

Com as pesquisas eleitorais mostrando uma disputa mais acirrada e a rejeição às bets ganhando espaço entre grupos importantes do eleitorado, a decisão do governo chega em um momento em que regulação e estratégia eleitoral estão inevitavelmente próximas.

A partir da publicação da MP, caberá ao Congresso avaliar se as mudanças propostas representam uma política pública sustentável ou uma resposta de curto prazo a um tema que ganhou força justamente às vésperas da eleição.

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