A aprovação do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado trouxe alívio para o setor esportivo. Após articulação do Comitê Olímpico do Brasil (COB) em Brasília, foi retirado da proposta o dispositivo que poderia reduzir os recursos provenientes das apostas de quota fixa destinados às entidades esportivas.

A mudança evita uma possível perda estimada em aproximadamente R$ 500 milhões para instituições que integram o Sistema Nacional do Esporte. O montante considera os repasses que poderiam ser afetados caso a redação original fosse mantida.

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A discussão ganhou força após o COB enviar representantes a Brasília para dialogar com senadores sobre os impactos da PEC. A principal preocupação era justamente o trecho que estabelecia alterações na distribuição de recursos arrecadados pelo mercado regulado de apostas.

Na avaliação do setor, a mudança poderia comprometer uma fonte importante de financiamento de programas esportivos, preparação de atletas e manutenção das estruturas das entidades nacionais.

Com a retirada do dispositivo, os repasses previstos na legislação que regulamentou as apostas de quota fixa permanecem preservados.

Como funciona o repasse das bets ao esporte

A destinação dos recursos das apostas esportivas foi estabelecida pela Lei nº 14.790/2023, que regulamentou o mercado de apostas de quota fixa no Brasil.

A legislação determina que parte da arrecadação das bets seja direcionada a áreas consideradas de interesse público. No caso dos recursos destinados às finalidades sociais, 12% da arrecadação, depois dos descontos previstos para pagamento de prêmios e do Imposto de Renda incidente sobre eles, é distribuída entre diferentes setores, incluindo educação, saúde, esporte e turismo.

A legislação também estabelece uma parcela específica para a segurança pública, incluindo recursos destinados à Polícia Federal.

Um dos diferenciais do modelo é que parte do dinheiro destinado ao esporte é transferida diretamente às entidades esportivas, sem a necessidade de passar previamente por um ministério ou outro órgão da administração pública.

Quais entidades recebem os recursos

Os repasses alcançam diversas instituições responsáveis pelo desenvolvimento do esporte brasileiro em diferentes níveis.

Entre as entidades contempladas estão o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), além do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).

Também estão incluídas a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e o Comitê Brasileiro do Esporte Master (CBEM).

Os recursos são utilizados para financiar atividades relacionadas à formação, desenvolvimento e preparação esportiva, incluindo projetos voltados a atletas e competições.

PEC ainda terá novas etapas no Senado

Apesar da aprovação do texto-base na Comissão de Constituição e Justiça, a tramitação da PEC da Segurança Pública ainda não foi concluída.

Os senadores deverão analisar os demais dispositivos da proposta que ainda não tiveram sua apreciação finalizada pela CCJ. Depois dessa etapa, o texto será encaminhado ao Plenário do Senado Federal, onde precisará ser submetido à votação.

A retirada do trecho que poderia afetar os repasses das apostas ao esporte representa, portanto, uma mudança relevante durante a tramitação da proposta e mantém, neste momento, a estrutura de financiamento estabelecida pela legislação das bets.

Financiamento esportivo segue no centro do debate

A discussão evidencia o peso que a arrecadação das apostas reguladas passou a ter no financiamento de políticas públicas e do esporte brasileiro.

Desde a regulamentação do mercado, os recursos provenientes das bets passaram a integrar uma estrutura de distribuição que contempla diferentes áreas. Para as entidades esportivas, a manutenção desses repasses é considerada estratégica para garantir a continuidade de programas e ações voltados ao esporte de alto rendimento e à formação de atletas.

Com a exclusão do dispositivo da PEC, as entidades do Sistema Nacional do Esporte evitam, neste momento, uma redução que poderia representar impacto significativo em seus orçamentos.

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