O governo federal oficializou nesta segunda-feira (28) a criação do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. A estrutura foi regulamentada pelo Decreto nº 13.128/2026, publicado após a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no território nacional.

Coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, o novo colegiado terá a missão de integrar diferentes órgãos públicos em uma estratégia comum de fiscalização. A proposta é concentrar informações e padronizar procedimentos contra plataformas que continuarem oferecendo apostas ao público brasileiro de forma ilegal.

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A medida ocorre em um momento de mudança profunda na política brasileira para o setor de apostas. A MP 1.394/2026 tem força de lei desde sua publicação, mas ainda depende de análise do Congresso Nacional, que deverá deliberar sobre a medida dentro do prazo constitucional.

A principal função do novo grupo será evitar que diferentes órgãos atuem de maneira isolada no combate às operações clandestinas.

Para isso, o comitê deverá promover a integração entre autoridades responsáveis por fiscalização, segurança pública, sistema financeiro, telecomunicações, proteção de dados e comunicação.

Entre as atribuições está a criação de mecanismos para compartilhar informações e cruzar dados relacionados a pessoas e empresas envolvidas na exploração, intermediação ou divulgação ilegal de apostas.

O colegiado também deverá manter um cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento relacionados às atividades consideradas irregulares.

A partir desse levantamento, informações sobre possíveis infrações administrativas, tributárias ou penais poderão ser encaminhadas aos órgãos responsáveis pela investigação e aplicação das medidas cabíveis.

Bloqueio de sites e interrupção de pagamentos

A nova estrutura também prevê uma atuação coordenada para dificultar a operação das plataformas consideradas ilegais.

Entre os mecanismos previstos estão protocolos conjuntos para bloqueio de sites e aplicativos, interrupção de fluxos financeiros e retirada de publicidade irregular da internet.

A MP 1.394/2026 determina que o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderão solicitar o bloqueio ou redirecionamento de sites que continuarem oferecendo apostas de quota fixa. A Anatel ficará responsável por receber e distribuir as ordens administrativas às prestadoras de serviços de telecomunicações.

O governo também pretende padronizar as notificações direcionadas a plataformas digitais, provedores de internet e instituições financeiras, criando um procedimento comum para as diferentes frentes de fiscalização.

15 representantes de órgãos federais participarão da força-tarefa

A composição do comitê envolve 15 representantes de órgãos federais. A Casa Civil terá dois integrantes, sendo um deles responsável pela coordenação.

Também estarão representados os ministérios da Justiça e Segurança Pública, Fazenda e Esporte, além da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União.

O grupo contará ainda com representantes da Polícia Federal, Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A estrutura amplia, portanto, a fiscalização para além do acompanhamento das plataformas. O objetivo é conectar as áreas responsáveis pelo dinheiro movimentado, pela infraestrutura digital, pela publicidade e pela investigação de possíveis irregularidades.

Publicidade de bets também entra no foco da fiscalização

A atuação do comitê não ficará restrita aos sites que oferecem apostas. A publicidade e a promoção de operações ilegais também fazem parte do escopo definido pelo governo.

A MP estabeleceu a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa no país. A regra alcança inclusive operações realizadas por empresas sediadas no exterior quando direcionadas a pessoas localizadas no território brasileiro.

Com isso, a fiscalização poderá envolver diferentes canais utilizados para divulgação, incluindo plataformas digitais, sites e outros meios de comunicação.

Comitê terá reuniões periódicas e poderá convocar encontros extraordinários

A regulamentação estabelece que o grupo deverá acompanhar os resultados das ações realizadas e produzir indicadores sobre a atuação da força-tarefa.

As reuniões ordinárias ocorrerão a cada seis meses, enquanto encontros extraordinários poderão ser convocados quando houver necessidade de uma resposta mais rápida a determinadas situações.

A criação do comitê representa uma das primeiras medidas de implementação da nova política federal após a publicação da MP 1.394/2026. A efetividade das ações, porém, dependerá da articulação entre os órgãos envolvidos e também da tramitação da própria medida no Congresso Nacional.

Atualmente, a MP está em processo de análise pelo Legislativo, com prazo para apresentação de emendas até 1º de outubro e período de deliberação previsto até 23 de novembro de 2026.

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