A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda posicionou-se oficialmente contra o Projeto de Lei 3563/2024, que propõe a proibição total da publicidade e do patrocínio de empresas de apostas no Brasil.

Em entrevista ao site especializado em política e direito Jota, a secretária substituta do órgão, Daniele Correa Cardoso, argumentou que a medida pode gerar um efeito contrário ao desejado: empurrar os usuários para plataformas ilegais.

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Segundo ela, em um mercado que ainda passa por fase de consolidação regulatória, a comunicação comercial das empresas licenciadas é uma ferramenta fundamental para que os apostadores consigam diferenciar operadores autorizados de plataformas clandestinas.

De acordo com a SPA, a retirada completa da publicidade das casas licenciadas criaria um cenário de confusão para o consumidor.

Na avaliação do órgão, quando marcas reguladas deixam de aparecer em campanhas, patrocínios ou anúncios, o usuário perde referências claras de quais plataformas operam dentro da lei.

Com isso, cresce o risco de que apostadores acabem acessando sites ilegais, muitas vezes hospedados no exterior e sem qualquer mecanismo de proteção ao consumidor.

A secretária destacou que o mercado brasileiro ainda está em fase de transição após a regulamentação do setor, e que a visibilidade das empresas licenciadas funciona como uma espécie de barreira informativa contra o mercado paralelo.

Governo intensifica combate às plataformas clandestinas

Enquanto defende a manutenção da publicidade das operadoras autorizadas, o governo também ampliou as ações repressivas contra empresas ilegais.

No primeiro ano de funcionamento do mercado regulado, a SPA já realizou uma grande ofensiva contra plataformas clandestinas.

Entre as principais medidas adotadas estão:

• bloqueio de mais de 25 mil sites ilegais;

• atuação conjunta com a Anatel para impedir o acesso a essas plataformas;

• acionamento do Banco Central para bloquear transações financeiras destinadas a operadores não autorizados.

A estratégia do governo busca asfixiar tecnologicamente e financeiramente o mercado ilegal, reduzindo sua capacidade de operar no país.

Regulação também trouxe avanços em jogo responsável

Além das ações de fiscalização, a secretaria afirma que o processo regulatório já trouxe avanços importantes para a governança do setor.

Entre os principais pontos destacados estão:

• acesso a dados demográficos detalhados sobre o perfil do apostador brasileiro;

• implementação de uma plataforma nacional de autoexclusão, permitindo que usuários bloqueiem voluntariamente o acesso às plataformas;

• fortalecimento das políticas de jogo responsável exigidas das empresas licenciadas.

Para a SPA, essas ferramentas só são possíveis dentro de um mercado formal e regulado, o que reforça a necessidade de enfraquecer o setor clandestino.

Copa do Mundo de 2026 aumenta alerta regulatório

A proximidade da Copa do Mundo de 2026 também preocupa as autoridades brasileiras.

Grandes eventos esportivos costumam gerar picos de atividade em apostas, o que pode aumentar a presença de operadores internacionais tentando atingir o público brasileiro sem autorização.

Por isso, a SPA prepara uma nova etapa de fiscalização focada principalmente no ambiente digital.

O monitoramento deverá mirar especialmente empresas estrangeiras que possuem licença para atuar nos países-sede do torneio, mas que não fazem parte do mercado regulado do Brasil.

Influenciadores e afiliados entram no radar da fiscalização

Outro foco da secretaria será o controle sobre a atuação de influenciadores digitais e afiliados que promovem plataformas de apostas.

Segundo o órgão, muitos anúncios irregulares circulam nas redes sociais por meio desses intermediários, o que dificulta a fiscalização.

Para enfrentar o problema, o governo pretende ampliar a cooperação institucional com entidades como o Conar e o Conselho Digital.

A meta é desenvolver mecanismos automatizados para identificar e remover rapidamente anúncios ilegais, garantindo que apenas empresas autorizadas consigam divulgar seus serviços no país.

Com a intensificação da fiscalização e a consolidação das regras do mercado, a expectativa da SPA é fortalecer o ecossistema regulado antes do maior evento esportivo do planeta.

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