Nesta quarta-feira, 11, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco aprovou o envio de um alerta oficial a 184 municípios do estado com a recomendação de suspensão de iniciativas relacionadas à criação e regulamentação de loterias municipais. A orientção solicita que as prefeituras interrompam os efeitos de leis, decretos ou medidas administrativas voltadas à implantação, concessão ou operação de serviços lotéricos em âmbito municipal.

No documento enviado aos municípios, o trinunal ainda recomenda que cada fgestor evite iniciar novos procedimentos para criar ou conceder qualquer serviço ligado à loteria. Além disso, o TCE-PE orienta a suspensão imediata de licitações, contratos ou processos de credenciamento destinados à implementação de loterias ou modalidades de apostas sob responsabilidade municipal.

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A proposta do alerta teve a iniciativa do Ministério Público de Contas de Pernambuco e foi anunciada pelo presidente do tribunal, Carlos Neves. O alerta tem como base decisão liminar do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu em todo o país leis e decretos municipais que autorizavam a exploração de loterias e apostas esportivas.

Segundo a decisão, o descumprimento pode gerar multas diárias de até R$ 500 mil para municípios e empresas envolvidas, além de penalidades de R$ 50 mil para prefeitos e dirigentes que continuarem explorando o serviço. Conforme o tribunal, o órgão se baseia na Lei nº 13.756/2018, que regula o funcionamento das loterias no Brasil e que, de acordo com a legislação, a criação e exploração desse tipo de serviço podem ser realizadas apenas pelos estados e pelo Distrito Federal, sob fiscalização da União e dentro dos limites definidos pela lei federal.
 

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