Prazo da regulamentação se encerra nesta segunda

O decreto foi atribuído em 2018 no governo do ex-presidente Michel Temer, e tinha como prazo de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois.  

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As casas de apostas vem ganhando cada vez mais credibilidade, e estão a todo momento sendo exibidas nas maiores emissoras de televisão do país. A Betano este ano inovou e foi a primeira plataforma de apostas esportivas a patrocinar uma Copa do Mundo. 

As campanhas publicitárias contam com grandes nomes do esporte participando das propagandas, como o Ronaldo e Rivaldo na Betfair, Vinicius Júnior pela Betnacional, Galvão Bueno na Pixbet, entre outros. 

A consultoria britânica H2 Gambling Capital fez um cálculo de movimentação financeira e segundo estimativa, o mercado das apostas esportivas deve movimentar cerca de 6,3 bilhões de reais neste ano no Brasil. 

Com essa grande ascensão do mercado, a regulamentação aguarda as regras a serem estabelecidas pelo governo para determinar o modo da atividade ser executada e explorada de maneira comercial. 

Em 12 de dezembro de 2018, Michel Temer fez a sanção da lei que liberava as apostas e a adoção das estratégias de comunicação do setor. O prazo vence nesta segunda-feira (12), e segundo falas do governo, a Lei ainda está sendo estudada.  

A Lei Nº 13.756: “Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.”

Segundo Alexandre Fonseca, Country Manager da Betano, com a regulamentação, muitos empregos serão gerados a partir das plataformas: 

Ter um grande escritório no Brasil está nos planos estratégicos da Betano e, no momento deste novo passo, teremos muito orgulho em contribuir para a geração de centenas de empregos diretos e indiretos, além da geração de impostos que tanto podem fortalecer a economia brasileira.

Porém, mesmo sem a regulamentação, o que se espera é que não haja tanta mudança no modo que as casas de apostas operam, visto que, a maioria não tem sede em território nacional. 

Geralmente, as plataformas operam em seus países de origem, já em casas brasileiras, como é o caso Pixbet, a sede fica localizada em Curaçao. Com isso, toda receita arrecadada é destinada aos países sedes, e não geram receita para o Brasil. 

Conforme a revista Exame, Luiz Marcondes, advogado, professor de direito desportivo e presidente honorário do Instituto Ibero-Americano de Direito Desportivo, disse o seguinte sobre a regulamentação: 

Hoje, essas empresas criam produtos relacionados ao esporte brasileiro, ao mercado para que consumidores brasileiros façam as apostas, mas para todos os efeitos é como se eles tivessem fazendo um negócio jurídico ou uma contratação com uma empresa estrangeira. E, por isso, a legislação aplicável é a estrangeira. Não havendo, portanto, a regulamentação nada muda.

Ainda de acordo com Marcondes, outros fatores estavam atrapalhando a continuidade do processo, porém, a Copa do Mundo pode ser um fator muito relevante para romper barreiras: 

Está claríssimo que nós temos aí um fato social super relevante que gera bilhões e nós sabemos que gera, por isso eu imagino que ele seja logo pauta do governo.