Governo do Rio indica novas regras para casas de apostas em concessão do Maracanã

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Nesta quinta-feira, 15, a Secretaria da Casa Civil autorizou a inserção de cláusula que veta à exploração comercial de casas de apostas e lotéricas que não possuem outorga com a Loterj ou com a União Federal no Complexo Maracanã. O prazo de assinatura do contrato para a concessão de 20 anos do Complexo Maracanã. 

O prazo foi prorrogado em 60 dias, para a assinatura do contrato com a empresa formada por Fluminense e Flamengo. Atualmente, somente cinco casas de apostas possuem credenciais junto à Loterj, entre elas a Pixbet, patrocinadora máster do Flamengo.

A Superbet, patrocinadora master do Fluminense, foi a segunda casa de apostas a dar entrada na União em solicitação a regularização.

Conforme imposto em edital lançado no ano passado, a norma atende um pedido da Loterj, que busca adequação ao cumprimento da legislação aplicável e vigente no Brasil", entre elas a tributária. Logo, para anunciar no Maracanã, a casa de apostas precisará ter a outorga formal com a Loterj ou com a União. 

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Hoje, 25 empresas estão em processo de credenciamento junto a União, sendo 15 delas com solicitação feita nesta semana, como foi o caso da bet365. Já no Rio, apenas Pixbet, Apostou, Bestbet, Rio Jogos e Marjosports solicitaram autorização para operar no estado.

No texto adicionado no documento que será assinado pela Sociedade de Propósito Específico (SPE) junto ao Governo do Rio diz que, "É vedado à CONCESSIONÁRIA divulgação/veiculação publicitária e/ou de merchandising, diretamente ou por empresa interposta, no âmbito do Complexo Maracanã, de Casas de Apostas que não tenham outorga formalizada junto à Loteria do Estado do Rio de Janeiro –LOTERJ ou da União Federal, conforme Decreto nº 48.806/23."

Ao ge, o Fluminense emitiu uma nota afirmando que, "a cláusula menciona a necessidade de autorização da LOTERJ ou da União Federal. A regulamentação federal (PORTARIA SPA/MF Nº 827, DE 21 DE MAIO DE 2024) estabelece que o prazo de adequação das pessoas jurídicas que estavam em atividade no Brasil se encerra em 31 de dezembro (art. 24). E estabelece também que quem pediu autorização até 20 de agosto terá o pedido analisado até 31 de dezembro (art. 23). Portanto, atualmente, não há nenhuma empresa irregular sob a ótica federal. Isso poderá acontecer apenas em 1 de janeiro/25 para quem não tiver a autorização. O site da SPA publica que fez os pedidos e a Superbet está lá: https://sigap.fazenda.gov.br/consulta-publica/lista-solicitacoes."

Loterj possui outorga de R$5 milhões

A Loterj lançou um edital no Rio e já habilitou algumas empresas, com uma outorga de R$ 5 milhões. O caso tem gerado questionamentos de outros estados e também do Ministério da Fazenda.

Além de pedir um valor inferior aos R$ 30 milhões estabelecidos pelo governo federal, o modelo adotado pelo Rio de Janeiro permite algumas flexibilidades. Por exemplo, as empresas podem declarar sede no Rio, mas operar em todo o país sem cumprir os critérios de regionalidade. A Loterj afirma que está respaldada por decisões do STF. 

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