Ministério da Fazenda evita que regulamentação das apostas esportivas vire guerra fiscal
Entidade deverá editar cerca de doze portarias que não poderão ser alvo de sanções estaduais.
Por Lucas Mendes |
13 Fevereiro, 2024
Segundo a VEJA, o Ministério da Fazenda prometeu editar cerca de doze portarias da lei que regulamentou as apostas esportivas no Brasil. A medida tem o intuito de regorçar que tal regulamentação está em curso e que neste momento, não podem ser alvos de sanções estaduais.
A equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, promete entregar a regulamentação completa em breve. Tal documento deverá vir com as inclusões das normas para emissão de outorgas estaduais de forma que não poderão canalizar outorgas federais.
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Segundo informações, ainda existe uma preocupação de criar um sistema de fiscalização com o intuito de barrar tentativas de fraudes fiscais. Além disso, serão observados os casos de casas de apostas com licença local que permitem apostas de jogos no restante do país. No Rio de Janeiro, a Loterj implantou um sistema onde exige uma declaração do apostador sobre o seu endereço.
As apostas foram regulamentadas no final de 2023 e estão em processo de implementação. Inicialmente, 134 empresas demonstraram interesse prévio e com isso, terão prioridades em licenças e outorgas.
