Nesta quarta-feira, a AGU, Advocacia-Geral da União, enviou um pedido ao STF, solicitando o esclarecimento acerca da decisão que ampliou a atuação das loterias estaduais. O Órgão afirma que o texto aprovado pelo tribunal deixou dúvidas que podem permitir que as casas de apostas funcionem fora do estado onde foram autorizadas.

Segundo a AGU, o STF decidiu apenas sobre loterias estaduais tradicionais, mas o texto pode ser interpretado como válido também para as bets, que são uma modalidade diferente e têm regras próprias. Por isso, o órgão quer que o Supremo esclareça que as bets não foram incluídas nessa decisão.

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Para o Órgão, caso casas de apostas sejam consideradas dentro do entendimento do texto, será preciso que estas sigam regras rígidas que limitem seu funcionamento ao estado de origem, como o uso de georreferenciamento para bloquear apostas feitas por pessoas de outros estados. A Advocacia-Geral também chamou a atenção para a decisão do STF de derrubar as regras federais que impediam loterias estaduais de atuarem em mais de um estado e que proibiam publicidade fora do território de origem.

Outro risco apontado pela AGU é a publicidade digital, pois o órgão afirma que anúncios online com links levam diretamente às plataformas de apostas, permitindo acesso de pessoas de qualquer lugar do país. Por isso, pediu que o STF confirme a proibição desse tipo de publicidade fora do estado onde a bet foi autorizada, garantindo o cumprimento da regra de limitação territorial.

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