Na última quarta-feira, 4, a Câmera dos Deputados aprovaram em primeiro e segundo turnos, a PEC da Segurança Pública. O texto aprovado tem entre os principais pontos, destinar parte dos lucros das casas de apostas para o financiamento político e em ações de segurança pública.

O principal objetivo da PEC é consolidar o Sistem Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Nacional. O modelo estabelece uma estrutura de integração entre as forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal.

Conforme o texto aprovado, os órgaos de segurança terão de atuar em regime cooperativo com ações voltadas à prevenção da criminalidade, investigação e execução penal. Além disso, a proposta prevê uma força-tarefa conjunta, interoperabilidade de sistemas e compartilhamento de informações entre instituições.

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Proposta foi enviada ao Congresso em 2025 pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Enviada em 2025 pelo governo, a proposta recebeu aprovação porém, o resultado foi considerado parcialmente negativo pelo Executivo. Isso porque, integrantes do governo defendiam a centralização das forças de segurança sob maior coordenação da União.

Este ponto, acabou não sendo incorporado na versão aprovada pelos depuutados e com isso, o Palácio do Planalto avaliou que o texto final mantém maior autonomia para estados e reduz a capacidade de coordenação direta do governo federal. O relator da PEC, o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), também retirou do texto propostas debatidas durante a tramitação, como a redução da maioridade penal para 16 anos e a realização de um plebiscito em 2028 para discutir o tema.

Agora aprovada na Câmara, a PEC segue para análise e votação no Senado e precisa ser aprovada pelos senadores também em dois turnos para a partir daí, entrar em vigor.

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