Na última quarta-feira, 27, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o parecer da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) ao PL 4.044/2025, que estabelece novas obrigações à instituições financiais e o pagamento no combate a casas de apostas ilegais. Após aprovação da Comissão, a pasta segue para análise da Consituição e Justiça e da Cidadania e depois segue para votação no Plenário da Câmara.

O parecer determina que bancos e empressas de pagamento realizem o monitoramento em transações suspeitos, tendo a obrigação de compartilhar as informações de cada fraude identificada. O projeto ainda prevê que haja restrições das operações de empresas que apresentarem falhas no cumprimento de tais obrigações, como suspensão temporária ou definitiva das atividades.

Com isso, as empresas do setor financeiro têm agora um papel central no rastreamento de plataformas clandestinas, já que o mecanismo deverá interromper movimentações financeiras de plataformas ilegarias. Agora, as insituições serão uma espécie de agentes de fiscalização e irão além de fiscalizar, identificar e reportar atividades ligadas a casas de apostas clandestinas.

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Parecer estabele maior responsabilidade do setor financeiro na fiscalização ao mercado de apostas clandestino

A pasta ainda estabelece que as intituições financeiras implementem sistemas automatizados que detectem padrões suspeitos e que tais sistemas tenham capacidade de identificar transações recorrentes para sites de apostas não licenciados. Após a aprovação do parecer, vários especialistas na área se manifestaram, como por exemplo, o GM LATAM da OKTO PAYMENTS, Leonardo Chaves, que afirmou que o setor licenciado tem como maior desafio, o de buscar um equilíbrio entre a experiência do usuário e os requisitos de segurança.

“O mercado ilegal passou anos se aperfeiçoando em conveniência justamente porque nunca precisou se preocupar com compliance. Agora, o desafio do regulado é provar que consegue oferecer uma experiência tão fluida quanto, mas com rastreabilidade, segurança e capacidade real de monitoramento”, afirmou Chaves.

Leonardo ainda destaca que o país possui uma característica particular que favorece o rastreamento de transações em apostas e a concentração dos pagamentos de apostas, faciliam o monitoramento. Chaves ainda ressaltou que quando os usuários encontram dificuldades no mercado legal, rapidamente buscam alternativas no mercado clandestino, ponderando que o mercado legal deveria oferecer serviços competitivos em termos de facilidade de uso.

“O Banco Central estima que cerca de 99% das transações de apostas passam pelo Pix. Isso cria um nível de rastreabilidade muito difícil de existir em outros mercados. Se você consegue seguir o dinheiro, identificar padrões suspeitos e limitar a movimentação ligada a operadores ilegais, você atinge diretamente a operação dessas plataformas. Sem dinheiro circulando, não existe negócio. Banco Central estima que cerca de 99% das transações de apostas passam pelo Pix. Isso cria um nível de rastreabilidade muito difícil de existir em outros mercados. Se você consegue seguir o dinheiro, identificar padrões suspeitos e limitar a movimentação ligada a operadores ilegais, você atinge diretamente a operação dessas plataformas. Sem dinheiro circulando, não existe negócio”, declarou o GM LATAM da OKTO PAYMENTS.

O que diz o PL 4.400/2025

O Projeto de Lei 4.400/2025 prevê sanções exclusivas destinadas a instituiçoes financeiras que não estejam, cmprindo as determinações do governo, sob penalidade que incluem multas proporcionais à quantidade de transações não reportadas, e até a possibilidade de responsabilização solidária, em casos onde se comprove negligência. A pasta ainda estabelece que as instituiçoes mantenham registros detalhados de todas as transições supeitas por um período mínimo de conco anos e que às disponibilize às autoridades sempre que solicitado.

Além disso, há a determinaçõe para que as insituições cirem um sistema integrado de compatilhamento de informações em conjunto com as casas de apostas licenciadas e os órgãos reguladores. O mecanismo facilitará a identificação de padrões de fraude, aém da atuação coordenada no bloqueio a bets ilegais.

A partir da sanção, as instiuições financeiras terão o prazo de 180 dias para implementar os sistemas de monitoramento e se adequar às novas exigências. Após aprovação do parecer, a proposta legislativa segue para a Câmara dos Deputados, onde passará por análise de utras comissões até chegar em votação no plenário.

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