A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (02), o relatório da Medida Provisória (MP) 1.348/2026, que destina parte da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). O parecer foi apresentado pelo deputado Aluisio Mendes e representa mais uma etapa da tramitação da proposta, que ainda será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes de se tornar lei.

Pela proposta, o percentual destinado ao Funapol será calculado sobre a receita das bets após o pagamento dos prêmios aos apostadores e o desconto do Imposto de Renda. O texto estabelece um cronograma para aumentar gradativamente os recursos destinados ao fundo da Polícia Federal.

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A previsão é de que o Funapol receba 1% da arrecadação em 2026, percentual que sobe para 2% em 2027 e chega a 3% a partir de 2028.

Além dessa nova fonte de financiamento, a medida autoriza o governo federal a transferir até R$ 200 milhões ao Funapol já em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

A MP também promove alterações na legislação que regulamenta o funcionamento do Funapol e na norma que disciplina o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), responsável por parte da distribuição dos recursos provenientes do mercado de apostas esportivas.

Medida prevê valorização de profissionais da segurança

Outro ponto previsto no relatório é a possibilidade de pagamento de remuneração por atividades extraordinárias para servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.

Segundo o governo, a medida busca garantir uma fonte permanente de recursos para fortalecer a segurança pública, além de contribuir para a valorização dos profissionais e ampliar investimentos voltados à proteção da saúde desses servidores.

Ao defender a proposta, o relator afirmou que o reforço financeiro permitirá ampliar a capacidade operacional da Polícia Federal no combate a crimes de alcance nacional e transnacional. Ele também destacou que policiais rodoviários federais e policiais penais exercem papel estratégico no enfrentamento às organizações criminosas, tanto nas rodovias quanto no sistema penitenciário federal.

Relator rejeitou mais de 100 emendas

Durante a tramitação da medida provisória, foram apresentadas 110 emendas parlamentares. No entanto, o relator recomendou a rejeição de todas elas, alegando questões de constitucionalidade, adequação orçamentária ou ausência de mérito para alteração do texto.

Apesar disso, foi promovido um ajuste pontual na redação da MP para retirar um trecho que fazia referência a limites estabelecidos pelo Poder Executivo no custeio da saúde dos servidores da Polícia Federal com recursos do Funapol. Segundo o parecer, a mudança busca evitar conflitos de competência e concentrar essa gestão no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Embora a Medida Provisória já esteja em vigor, sua aprovação definitiva depende da análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Somente após essa etapa o texto poderá ser convertido em lei de forma permanente.

Caso seja confirmada pelo Congresso, a proposta criará uma nova destinação para parte da arrecadação das bets, ampliando os recursos destinados ao fortalecimento das atividades da Polícia Federal e de outras instituições federais de segurança pública.

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