O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) criticou através de nota oficial, o projeto de lei que proíbe a publicidade de apostas esportivas e jogos online no Brasil. Como noticiamos aqui no portal, o projeto foi aprovado na última quarta, 4, pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado.

Segundo o IBJR, as restrições amplas à comunicação podem favorecer operadores ilegais. Ainda segundo a entidade, a publicidade é fundamental para que os consumidores identifiquem plataformas licenciadas e fiscalizadas. 

O texto aprovado pelo CCT agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisado. O projeto de lei (PL 3.563/2024) também proíbe apostas relacionadas a eleições, plebiscitos e referendos, com multas que variam de R$ 50 mil a R$ 500 mil em caso de descumprimento.

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A relatora da proposta é a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que afirmou que apostas eleitorais podem influenciar o comportamento do eleitor e comprometer a confiança no processo democrático, além de abrir espaço para interferência externa. Atualmente, a publicidade de apostas já é regulamentada no Brasil por normas como a Lei 14.790/23, a Portaria nº 1.231/24 e o Código do Conar.

Para o  IBJR, o setor defende regras equilibradas e alerta que a proibição total da publicidade tende a enfraquecer o mercado regulado e ampliar a atuação de plataformas ilegais. Confira a nota oficial na íntegra a seguir.

Nota oficial IBJR

"A publicidade é uma ferramenta legítima e necessária para qualquer setor regulado da economia – inclusive o de apostas online. Ela cumpre papel essencial ao permitir que o apostador identifique e diferencie operadores licenciados, fiscalizados pelo Estado e comprometidos com o jogo responsável, daqueles que atuam de forma clandestina, sem oferecer garantias, proteção ao consumidor ou retorno para a sociedade.

Além de orientar e proteger o cidadão, a publicidade também tem papel educativo. Por meio dela, as empresas podem promover práticas de jogo responsável, esclarecer riscos e estimular o uso de ferramentas de controle, como limites de tempo e valor de apostas e a autoexclusão. Restrições excessivas à comunicação legal apenas fragilizam o mercado regulado e fortalecem o espaço das plataformas clandestinas, que não estão sujeitas a nenhuma regra.

O Brasil já conta com um marco regulatório robusto e em constante aprimoramento, que inclui a Lei 14.790/23, a Portaria nº 1.231/24 da Secretaria de Prêmios e Apostas e o Anexo X do Código do CONAR. Em 2024, as apostas esportivas responderam por quase 20% das denúncias ao CONAR, demonstrando o grau de atenção e de autorregulação já existente sobre o tema. O IBJR é parceiro do CONAR desde 2023 e segue contribuindo ativamente para o aprimoramento das regras, reforçando a proteção a públicos vulneráveis e garantindo que a publicidade no setor seja ética, responsável e alinhada ao interesse público.”

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