A Justiça Federal do Estado de São Paulo determinou que casas de apostas incluam avisos visíveis em seus sites com informações sobre a proibição de apostas com dinheiro de programas sociais. Logo, isso engloba programas do governo como o Bolsa Família e o BPC, Benefício de Prestação Continuada.

A decisão foi assinada pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade e estabelece que os alertas sejam incluídos em até 45 dias, em todas as interfaces das plataformas. O descumprimento acarretará multa diária de R$ 500 mil.

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Com a decisão liminar, os sites de apostas terão que exibir alertas permanentes sobre o uso indevido de benefícios sociais, sendo proibido realizar aposta com qualquer valores recebidos de programas do governo. O objetivo principal da medida é proteger as famílias que vivem em situação de vulnerabilidade financeira.

Algumas ONGs responsáveis pela ação pediram que o governo compartilhasse CPFs dos beneficiários do Bolsa Família com as plataformas, para impedir seus cadastros. Porém, o juiz negou o pedido, considerando a medida invasiva e desproporcional, que também recusou o pedido de suspensão de campanhas de apostas voltadas à população de baixa renda.

De acordo com a decisão, suspender esse tipo de propaganda seria algo restritivo demais, além de poder ferir o direito à informação. O juiz também observou que não há evidências de que as campanhas atuais violem leis sobre publicidade abusiva ou enganosa.

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