O Ministério da Fazenda publicou na última quinta-feira, 16, duas portarias no Diário Oficial da União que reforçam o avanço da regulamentação do mercado de apostasno Brasil. Os documentos, assinados pela secretária substituta de Prêmios e Apostas, Daniele Correa Cardoso, e tratam de algumas medidas complementares relacionadas à operação e atualização de marcas do setor.

Nova empresa licenciada

A Portaria nº 2.325 trouxe a autoriazação para uma nova empresa iniciar suas operações no Brasil até 2023. Trata-se da ESTADOX LTDA, empresa que deve explorar as marcas TROPINO, BZ e 55W, que serão voltadas para apostas esportivas e jogos online.

Portaria SPA/MF nº 2.325, de 14 de outubro de 2025

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/10/2025 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 59

Órgão: Ministério da Fazenda / Secretaria de Prêmios e Apostas

PORTARIA SPA/MF Nº 2.325, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

A Secretária de Prêmios e Apostas, substituta, do Ministério da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0091/2024:

Denominação Social: ESTADOX LTDA
CNPJ: 56.108.627/0001-15
Marcas: TROPINO, BZ e 55W
Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
Modalidades: virtual
Validade da autorização: 15/10/2030
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

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Portaria 2.326 trouxe aspectos sobre registros e fim da parceria entre Pixbet e Flamengo

Já a Portaria nº 2.326 altera registros anteriores no sistema da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), atualizando o portfólio de marcas licenciadas no país. Na portaria em questão, consta que a Pixbet manteve as marcas PIXBET, GANHEIBET e BET DA SORTE em sua lista oficial, mas abriu mão da marca FlaBet, após o encerramento da parceria com o Flamengo, após o rubro-negro rescindir o contrato e assinar com a Betano como patrocinadora máster.

Confira a portaria abaixo:

Portaria SPA/MF nº 2.326, de 14 de outubro de 2025

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/10/2025 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 59

Órgão: Ministério da Fazenda / Secretaria de Prêmios e Apostas

PORTARIA SPA/MF Nº 2.326, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF nº 806, de 14 de abril de 2025, com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP nº 0042/2024.

A Secretária de Prêmios e Apostas, substituta, do Ministério da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º As marcas estabelecidas na Portaria nº 806, de 14 de abril de 2025, passam a vigorar com a seguinte alteração:

“Marcas: PIXBET, GANHEIBET e BET DA SORTE”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

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