O Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades no funcionamento dos mecanismos de autoexclusão de plataformas de apostas esportivas. O procedimento busca esclarecer relatos de que usuários teriam conseguido continuar acessando sites de bets mesmo depois de solicitarem o bloqueio por meio da ferramenta disponibilizada pelo Ministério da Fazenda.

A apuração foi formalizada por meio da Portaria nº 80, de 17 de setembro de 2026, que converteu uma notícia de fato em inquérito civil. O procedimento está sob responsabilidade do procurador da República Cléber Eustáquio Neves, da Procuradoria da República em Uberlândia, no Triângulo Mineiro.

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O objetivo é verificar se o sistema de restrição está sendo efetivamente cumprido pelas plataformas autorizadas e se existem falhas capazes de permitir que pessoas autoexcluídas voltem a utilizar os serviços durante o período de bloqueio.

A investigação está relacionada à Plataforma Centralizada de Autoexclusão, administrada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

O mecanismo permite que o próprio usuário solicite o bloqueio de seu acesso às plataformas de apostas autorizadas em todo o território nacional. A medida pode ser solicitada por período determinado ou por prazo indeterminado.

De acordo com as regras oficiais, após a identificação da solicitação, as casas de apostas têm até 72 horas para efetivar o bloqueio. Durante o período de autoexclusão, o usuário não deve conseguir acessar as plataformas autorizadas nem receber publicidade direcionada relacionada às apostas.

É justamente a efetividade desse mecanismo que será analisada pelo MPF. A apuração deverá verificar, entre outros pontos, se os dados dos usuários incluídos no sistema de autoexclusão são corretamente identificados pelas operadoras e se o impedimento permanece ativo durante todo o período escolhido.

Como funciona a autoexclusão das bets

A Plataforma Centralizada de Autoexclusão foi criada pelo Ministério da Fazenda como uma ferramenta de proteção aos apostadores. O acesso é realizado por meio da conta Gov.br, com autenticação de nível prata ou ouro.

No processo, o usuário escolhe o período de afastamento e confirma a solicitação. O bloqueio pode ser feito por períodos determinados, a partir de um mês, ou por prazo indeterminado, que possui período mínimo de 12 meses.

Depois da confirmação, as operadoras autorizadas recebem automaticamente a informação sobre a autoexclusão.

Além de bloquear contas existentes, o sistema impede que o CPF utilizado na solicitação seja empregado para a abertura de novos cadastros em plataformas autorizadas. A ferramenta também prevê a interrupção do recebimento de publicidade direcionada das empresas de apostas.

O mecanismo também pode ser utilizado por pessoas que nunca tiveram uma conta em uma casa de apostas, mas desejam impedir futuros cadastros.

Mais de 1,2 milhão de pessoas já pediram autoexclusão

A investigação ocorre em um cenário de crescimento no uso da ferramenta de bloqueio voluntário.

Dados divulgados pelo Ministério da Fazenda apontam que a Plataforma Centralizada de Autoexclusão já havia registrado mais de 1,2 milhão de solicitações até agosto de 2026. O número faz parte de um universo maior de pessoas impedidas de utilizar plataformas de apostas autorizadas no país.

Entre os usuários que solicitaram voluntariamente o bloqueio, a justificativa mais registrada foi relacionada à perda de controle sobre o jogo e à saúde mental, responsável por 35,93% dos pedidos. A prevenção ao uso dos dados pessoais por plataformas de apostas apareceu como outra motivação relevante.

Ainda segundo os dados oficiais, 66,95% das solicitações realizadas até agosto tinham prazo indeterminado, enquanto 21,6% correspondiam a pedidos de bloqueio pelo período de um ano.

Sistema faz parte das regras de jogo responsável

A autoexclusão centralizada integra as medidas estabelecidas pelo governo federal para ampliar os mecanismos de proteção dos usuários no mercado regulado de apostas.

A regulamentação prevê que as empresas autorizadas estejam integradas ao sistema utilizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas para identificar consumidores que solicitaram a restrição. O Ministério da Fazenda também estabeleceu obrigações específicas para as operadoras relacionadas ao funcionamento do mecanismo.

A ferramenta foi regulamentada dentro do conjunto de medidas voltadas ao chamado jogo responsável, com o objetivo de permitir que o próprio usuário interrompa voluntariamente sua participação nas apostas.

Investigação deverá avaliar eventuais falhas

Com a abertura do inquérito civil, o MPF pretende esclarecer se os mecanismos previstos na regulamentação estão sendo efetivamente aplicados pelas plataformas.

Entre os pontos que podem ser analisados está a possibilidade de um usuário continuar utilizando uma conta depois de ter solicitado a autoexclusão ou conseguir realizar um novo cadastro mesmo com o CPF incluído no sistema de impedidos.

A investigação não significa, neste momento, que as irregularidades tenham sido comprovadas. O procedimento busca justamente reunir informações e verificar se houve falhas no cumprimento das regras estabelecidas para o bloqueio de usuários.

O caso em Uberlândia coloca sob análise a efetividade de uma das principais ferramentas de proteção previstas para o mercado regulado de apostas no Brasil, especialmente diante do número crescente de pessoas que recorrem voluntariamente à autoexclusão.

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