A possibilidade de o governo federal restringir ou até interromper parte do mercado regulado de apostas esportivas e jogos on-line abriu uma discussão que vai além do combate aos impactos sociais das apostas. A eventual mudança também pode provocar efeitos jurídicos, fiscais e econômicos, além de atingir diretamente o futebol brasileiro.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) estima que uma eventual inviabilização do mercado autorizado poderia resultar em pedidos de indenização de até R$ 120 bilhões. O cálculo considera valores pagos pelas empresas em outorgas, investimentos realizados no país e expectativas de receitas futuras. A estimativa foi apresentada pelo consultor jurídico da entidade, Bernardo Cavalcanti Freire, e representa uma projeção do setor, não uma dívida já reconhecida pelo governo.

O debate ocorre enquanto o governo avalia medidas mais duras para o segmento. Reportagens recentes apontam que uma das possibilidades em discussão é restringir ou proibir os cassinos on-line, enquanto o alcance sobre as apostas esportivas ainda depende do desenho final da medida.

Um dos principais pontos levantados pelas empresas autorizadas é o fato de o mercado ter sido estruturado a partir de autorizações concedidas pelo poder público.

A legislação federal estabelece que as empresas autorizadas devem pagar uma outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos, para explorar as apostas de quota fixa, com possibilidade de utilização de até três marcas por autorização.

Para a ANJL, uma mudança que inviabilize uma atividade previamente autorizada poderia provocar disputas judiciais envolvendo investimentos, contratos e valores pagos ao Estado.

“Se o Estado restringe ou inviabiliza uma atividade para a qual concedeu autorização, mediante o pagamento de outorga, não pode ignorar as consequências patrimoniais da proibição”, afirmou Bernardo Cavalcanti Freire, segundo relatos publicados sobre a posição da entidade.

A cifra de R$ 120 bilhões, entretanto, deve ser tratada como estimativa apresentada pelo setor, e não como valor que necessariamente será cobrado ou pago pela União.

Arrecadação também entra no centro da discussão

Outro ponto envolve a arrecadação gerada pelo mercado regulado. Segundo dados divulgados pelo setor e reportados pela imprensa, as empresas autorizadas recolheram R$ 7,3 bilhões em tributos federais no primeiro semestre de 2026, enquanto a projeção mais conservadora citada pela ANJL aponta para aproximadamente R$ 13 bilhões em arrecadação ao longo do ano.

O orçamento público também já considera receitas relacionadas às apostas. Informações sobre o projeto orçamentário de 2027 apontam previsão de R$ 6,69 bilhões em taxas e participação da União na receita dos jogos, além de receitas associadas ao imposto seletivo sobre jogos de azar.

Ao mesmo tempo, há estudos que apresentam uma leitura diferente sobre o impacto econômico das apostas. Pesquisa do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made), da FEA/USP, estimou que as apostas retiraram entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões do consumo e da atividade econômica em 2025, considerando o impacto sobre as famílias.

Os números mostram que o debate envolve duas dimensões distintas: de um lado, a arrecadação e os investimentos associados ao mercado regulado; de outro, os custos econômicos e sociais atribuídos ao crescimento das apostas.

Mercado clandestino é apontado como outro possível efeito

Representantes das empresas também sustentam que uma proibição ampla poderia estimular a migração de apostadores para plataformas clandestinas.

A argumentação é que sites não autorizados não estão submetidos às mesmas obrigações impostas às empresas reguladas, incluindo regras de fiscalização, tributação e mecanismos de proteção ao apostador.

O setor afirma que aproximadamente 40% do mercado seria ilegal, embora esse percentual seja uma estimativa atribuída às entidades do segmento.

A preocupação também aparece em discussões internacionais sobre regulamentação. O argumento utilizado por representantes do setor é que a restrição absoluta pode deslocar parte da demanda para empresas estrangeiras e dificultar a fiscalização.

No Brasil, operações recentes mostram que o combate às irregularidades continua sendo necessário mesmo dentro do processo de regulamentação. Em agosto, a Receita Federal e o Ministério Público Federal deflagraram a Operação Jogo de Sombras para investigar suspeitas de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro relacionadas a apostas esportivas.

Futebol brasileiro pode perder bilhões em patrocínios

O impacto sobre o esporte é outro ponto de preocupação. Atualmente, 13 dos 20 clubes da Série A possuem contratos de patrocínio máster com empresas de apostas, segundo levantamentos publicados em setembro. A soma desses acordos supera R$ 1 bilhão por temporada.

Clubes e federações divulgaram um manifesto em setembro contra uma eventual proibição ampla do mercado. O documento argumenta que os recursos das empresas não chegam apenas às equipes de maior torcida, mas também alcançam clubes menores, divisões de acesso e competições com menor exposição comercial.

Além dos patrocínios diretamente estampados nos uniformes, dirigentes apontam possíveis efeitos indiretos sobre o futebol. A publicidade das bets também movimenta veículos de comunicação e empresas que investem na compra de direitos de transmissão. Uma redução desse mercado poderia, segundo os clubes, afetar outras fontes de receita das competições.

Clubes defendem regulamentação em vez de interrupção do mercado

No manifesto, representantes do futebol reconhecem a existência de problemas relacionados ao uso excessivo das apostas, mas defendem que o enfrentamento ocorra por meio de fiscalização, prevenção e mecanismos de proteção.

A posição foi apresentada em meio à discussão do governo sobre novas medidas para o setor. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem defendido publicamente medidas mais restritivas contra as apostas on-line e afirmou recentemente que pretende combater os jogos digitais.

Do outro lado, organizações ligadas à saúde e grupos contrários às apostas defendem medidas mais rígidas, argumentando que o crescimento do setor está associado a endividamento e outros impactos sociais. Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), por exemplo, estimou custos sociais e de saúde relacionados às apostas, enquanto entidades do setor contestaram parte da metodologia utilizada.

Debate envolve arrecadação, proteção ao consumidor e segurança jurídica

A discussão sobre o futuro das bets no Brasil, portanto, não está restrita à continuidade ou não das plataformas. Uma eventual mudança terá de considerar simultaneamente proteção aos apostadores, combate ao mercado ilegal, arrecadação tributária, segurança jurídica, contratos existentes e impacto sobre setores que passaram a depender financeiramente das empresas.

Enquanto o governo avalia novas restrições, o setor regulado argumenta que uma ruptura poderia provocar judicialização e perda de investimentos. Clubes e federações, por sua vez, alertam para o impacto sobre o futebol. Já entidades que defendem medidas mais duras sustentam que os custos sociais das apostas precisam ser considerados na formulação das políticas públicas.

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Nesse cenário, qualquer decisão sobre o mercado terá consequências que ultrapassam as plataformas de apostas e podem alcançar os cofres públicos, empresas autorizadas, trabalhadores, clubes de futebol, veículos de comunicação e milhões de consumidores.

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