O mercado brasileiro de apostas e ativos digitais pode passar por mais uma transformação regulatória nos próximos meses. Um novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende estabelecer regras específicas para os chamados “mercados de previsão”, segmento que envolve negociações baseadas na probabilidade de acontecimentos futuros.

O Projeto de Lei 2651/2026, de autoria do deputado federal Márcio Marinho, propõe um marco regulatório para plataformas digitais que operam contratos vinculados a eventos futuros, criando exigências de autorização federal, mecanismos de controle financeiro e regras voltadas à proteção dos consumidores.

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De acordo com o texto apresentado, empresas que desejarem atuar nesse segmento precisarão obter autorização da União antes de iniciar as operações no Brasil.

Além disso, as plataformas deverão possuir sede física ou representação legal em território nacional, garantindo maior alcance das autoridades brasileiras sobre as atividades desenvolvidas no ambiente digital.

O projeto também exige a adoção de políticas rígidas de prevenção à fraude, combate à lavagem de dinheiro e monitoramento de operações suspeitas, seguindo modelos semelhantes aos já implementados no setor regulado de apostas esportivas.

Fiscalização será dividida entre SPA, CVM e Banco Central

Um dos pontos centrais da proposta é a criação de um sistema de fiscalização compartilhada entre diferentes órgãos públicos.

Quando os contratos tiverem finalidade voltada ao entretenimento, a atividade será enquadrada dentro do modelo de Aposta de Quota Fixa, ficando sob responsabilidade da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Já os contratos com características de investimento financeiro, proteção patrimonial ou operações de hedge passarão a ser supervisionados diretamente pela Comissão de Valores Mobiliários.

O Banco Central do Brasil também integrará o sistema de controle previsto no projeto, atuando no monitoramento de transações financeiras e no cumprimento das normas relacionadas à prevenção da lavagem de dinheiro.

Projeto proíbe mercados considerados sensíveis

A proposta também estabelece limites para os tipos de eventos que poderão ser utilizados nas plataformas de previsão.

Entre as proibições previstas estão contratos envolvendo morte de pessoas, operações militares e atos administrativos ainda não divulgados oficialmente pelo Estado.

A intenção do texto é evitar exploração comercial de temas considerados sensíveis, além de reduzir riscos de manipulação de informações estratégicas ou institucionais.

Proteção ao consumidor ganha destaque no texto

O PL 2651/2026 também amplia as exigências relacionadas à proteção dos usuários das plataformas.

O acesso de menores de 18 anos será proibido, e as empresas deverão implementar mecanismos de validação de identidade por biometria ou integração com bancos de dados governamentais.

A proposta ainda veta campanhas publicitárias voltadas ao público infantojuvenil, incluindo anúncios com linguagem visual direcionada a menores ou participação de influenciadores com forte apelo infantil.

Projeto prevê limites financeiros e ferramentas de controle

Outro ponto relevante do projeto é a criação de mecanismos obrigatórios de controle de gastos para os usuários.

O texto proíbe o uso de cartões de crédito e operações de antecipação de crédito para depósitos nas plataformas, buscando reduzir riscos de endividamento excessivo.

Além disso, as operadoras deverão disponibilizar ferramentas como:

• Limites personalizados de depósitos;
• Pausas temporárias de acesso (cool-off);
• Alertas de comportamento de risco;
• Controle de movimentações financeiras do usuário.

A proposta segue uma tendência já observada em regulamentações internacionais voltadas ao jogo responsável e à proteção financeira dos consumidores.

Empresas terão de informar percentual médio de perdas

Para aumentar a transparência nas operações, o projeto também determina que as plataformas exibam de forma visível o percentual médio de perdas financeiras registradas pelos usuários.

As operadoras ainda deverão apresentar mensagens de advertência sobre os riscos financeiros envolvidos nas negociações realizadas dentro das plataformas.

A medida busca oferecer mais clareza ao consumidor antes da realização de aportes financeiros, além de reforçar práticas de jogo responsável e uso consciente dos serviços digitais.

Mercado aguarda debate sobre novo modelo regulatório

A proposta ainda deverá passar pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no Congresso Nacional.

Especialistas do setor avaliam que o avanço da regulamentação pode abrir caminho para um novo segmento de negócios digitais no Brasil, mas também aumentar o nível de fiscalização e exigências operacionais para empresas interessadas em atuar no mercado de previsão.

Caso aprovado, o projeto poderá criar um marco regulatório inédito no país, aproximando o Brasil de modelos internacionais já utilizados em mercados digitais de previsão e contratos vinculados a eventos futuros.

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