Empresas e entidades do mercado de apostas esportivas avaliam que a chamada PEC da Segurança Pública representa um avanço relevante para a consolidação do setor no Brasil. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados no início de março, ainda precisa passar pelo Senado Federal.

Na leitura de representantes da indústria, o simples fato de o texto mencionar as apostas dentro da Constituição Federal já contribui para dar mais estabilidade ao segmento. Isso porque, na prática, qualquer tentativa de proibir a atividade exigiria uma mudança constitucional, um processo mais complexo e demorado.

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Um dos principais pontos da proposta é a destinação de 30% da arrecadação das apostas para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Além disso, valores apreendidos ou recuperados de operações ilegais também deverão ser direcionados ao fundo.

Para o setor, essa vinculação direta com políticas públicas de segurança fortalece a imagem das bets como uma atividade regulada e alinhada ao interesse público, além de ampliar o combate ao mercado ilegal.

Entidades defendem legitimidade do mercado regulado

Associações que representam operadores destacam que a medida ajuda a deixar mais claro o papel das apostas dentro da economia formal.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) considera que a inclusão no texto constitucional reforça a transparência e evidencia a necessidade de combater operadores ilegais. Já o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) aponta que a proposta contribui para consolidar a legitimidade das empresas que atuam dentro das regras.

Na mesma linha, a Associação Brasileira de Bets e Fantasy Sport (ABFS) afirma que apoia a iniciativa por entender que ela também fortalece o enfrentamento ao crime organizado.

Texto evita travar impostos e mantém margem para mudanças

Durante a tramitação na Câmara, o relator da proposta, o deputado Mendonça Filho, optou por não incluir no texto regras sobre tributação.

Foram rejeitadas tanto sugestões do governo para aumentar a carga tributária quanto pedidos do próprio setor para impedir futuros aumentos. Segundo o parlamentar, esse tipo de definição não deve ser fixado na Constituição.

Como resultado, permanece aberta a possibilidade de ajustes nas alíquotas por meio de leis ordinárias.

Especialistas apontam proteção indireta ao setor

Do ponto de vista jurídico, especialistas avaliam que a proposta pode servir como um argumento adicional em defesa da legalidade das apostas no país.

Para a professora Marina Faraco, a previsão constitucional tende a dificultar mudanças bruscas no status do setor. Isso porque qualquer tentativa de proibição teria que passar por uma alteração na própria Constituição.

Ainda assim, há divergências. O próprio relator da PEC ressalta que a medida, por si só, não garante segurança jurídica total. Segundo ele, a existência de arrecadação depende da legalidade definida por leis ordinárias, o que, em tese, ainda poderia ser alterado.

Setor mantém atenção a impostos e decisões judiciais

Apesar da avaliação positiva, representantes do mercado reconhecem pontos de atenção. A ausência de limites para futuras elevações de impostos foi vista como um sinal de alerta por parte de integrantes da área jurídica do setor.

Nos últimos meses, o ambiente regulatório já passou por mudanças, incluindo aumento gradual da tributação sobre a receita das operadoras aprovado pelo Congresso.

Além disso, o tema ainda enfrenta questionamentos no Judiciário. No fim de 2025, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, reforçou no Supremo Tribunal Federal um pedido para suspender normas que autorizam o funcionamento das apostas no país.

Próximos passos no Senado

Com a aprovação na Câmara, a PEC agora segue para análise do Senado Federal. Ainda não há uma data definida para a votação.

Caso seja aprovada pelos senadores, a proposta será promulgada diretamente, sem necessidade de sanção presidencial, característica típica de emendas constitucionais.

Enquanto isso, o setor acompanha de perto a tramitação, vendo na proposta um possível marco na consolidação definitiva das apostas esportivas no Brasil.

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