O Projeto de Lei nº 1.808/2026, apresentado pelo deputado Pedro Uczai e outros parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT), propõe não apenas o fim das apostas esportivas de quota fixa no Brasil, mas também estabelece um pacote rigoroso de sanções para quem descumprir as regras.

De acordo com o texto, as multas podem variar de R$ 50 mil até R$ 2 bilhões, dependendo de fatores como a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, os lucros obtidos e o impacto social causado. As penalidades poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

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Além das multas, o projeto prevê medidas como advertência, suspensão de atividades, cassação de licenças e até a proibição de contratar com o poder público por um período de até 10 anos.

Responsabilização de influenciadores e do ecossistema digital

Um dos pontos mais relevantes da proposta é a ampliação da responsabilização para todos os agentes envolvidos no mercado de apostas. O texto inclui:

• influenciadores digitais;
• plataformas e redes sociais;
• mecanismos de busca;
• clubes e entidades esportivas;
• instituições financeiras e fintechs;
• empresas de tecnologia e publicidade.

A proposta proíbe qualquer forma de promoção comercial relacionada às apostas, incluindo publicidade, marketing de influência, programas de afiliados, bônus e até a divulgação de links ou odds.

No campo penal, o projeto também cria tipificações específicas, com penas que variam de 2 a 8 anos de reclusão, podendo ser agravadas em situações que envolvam públicos vulneráveis, grande alcance de divulgação ou atuação de organizações criminosas.

Proibição total das apostas no país

O PL 1.808/2026 propõe a proibição completa das apostas de quota fixa em território nacional, abrangendo tanto operações físicas quanto digitais.

A vedação inclui:

• operação de plataformas;
• desenvolvimento e licenciamento de sistemas;
• intermediação e facilitação;
• processamento de pagamentos;
• publicidade e patrocínio.

A medida também alcança empresas estrangeiras que ofereçam serviços ao público brasileiro.

Caso seja aprovado, o projeto revoga dispositivos das leis que atualmente regulamentam o setor no país, desmontando o modelo legal vigente.

Bloqueio de sites e restrições financeiras

O texto determina que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atue diretamente no bloqueio de plataformas de apostas, com medidas como:

• bloqueio de domínios, IPs e DNS;
• remoção de aplicativos de lojas digitais;
• desindexação em mecanismos de busca;
• interrupção de serviços de hospedagem.

Já o Banco Central ficará responsável por regulamentar mecanismos para impedir transações financeiras relacionadas às apostas, enquanto o Coaf deverá monitorar operações suspeitas.

Instituições financeiras terão a obrigação de bloquear depósitos, saques e transferências vinculadas a essas atividades.

Novas exigências para plataformas digitais

Plataformas com mais de 1 milhão de usuários no Brasil terão que cumprir uma série de obrigações, como:

• criação de canais para denúncias;
• remoção de conteúdos ligados a apostas ilegais;
• suspensão de perfis e programas de afiliados;
• divulgação de relatórios mensais de transparência.

O descumprimento dessas regras poderá gerar responsabilização administrativa, civil e criminal.

Justificativa aponta impactos sociais

Na justificativa do projeto, os autores argumentam que a proposta busca conter os efeitos negativos associados ao crescimento das apostas no país.

Entre os principais pontos citados estão:

• aumento do endividamento das famílias;
• impacto no consumo e no varejo;
• problemas relacionados à saúde mental;
• pressão sobre serviços públicos, como o sistema de saúde.

O texto também menciona estudos que indicam maior participação das apostas no orçamento familiar, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade.

O Projeto de Lei nº 1.808/2026 ainda está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados. O texto passará por análise nas comissões temáticas antes de ser levado ao plenário.

A proposta promete intensificar o debate sobre o futuro das apostas no Brasil, colocando em lados opostos argumentos sobre regulação, impacto econômico e proteção social.

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