A discussão sobre limitar ou até proibir a publicidade de casas de apostas voltou ao centro do debate no Brasil. Na Câmara Municipal de Belo Horizonte, projetos de lei que tratam do tema devem ser votados nas próximas semanas, após terem sido retirados da pauta a pedido da prefeitura, que solicitou mais tempo para análise.

As propostas já haviam avançado em 2025. O Projeto de Lei 297/2025, de autoria do vereador Pedro Rousseff (PT), prevê a proibição total da publicidade de empresas de apostas online na capital mineira. A matéria recebeu 34 votos favoráveis em primeiro turno. Já o PL 362/2025, de Wagner Ferreira (PV) e outros parlamentares, segue na mesma linha e também teve parecer positivo inicial.

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Ambos os textos passaram recentemente pela Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços e ainda precisam de nova votação em plenário para avançar.

Apesar da intenção de proteger a população, especialistas do setor e profissionais da área de publicidade avaliam que restrições amplas podem gerar consequências negativas.

Um dos principais pontos levantados é que a publicidade legal ajuda a diferenciar empresas autorizadas das ilegais. Sem esse canal de comunicação, o consumidor pode ficar mais exposto a plataformas não regulamentadas.

Além disso, representantes do setor defendem que campanhas publicitárias seguem regras rígidas após a regulamentação das apostas no Brasil, que entrou em vigor em janeiro deste ano. Essas normas incluem avisos sobre jogo responsável, restrições de público e transparência nas comunicações.

Juristas ligados ao setor também alertam que limitar a divulgação das empresas legalizadas pode estimular o crescimento do mercado clandestino, especialmente em um momento inicial de consolidação das regras.

Governo e plataformas intensificam combate à publicidade ilegal

Enquanto o debate avança no Legislativo, o governo federal tem adotado medidas para combater anúncios irregulares. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda firmou parceria com o Conselho Digital do Brasil, que reúne grandes empresas de tecnologia como Google, Meta, TikTok, Kwai e Amazon.

O objetivo é acelerar a identificação e remoção de conteúdos ilegais. Até o momento, mais de 120 processos foram concluídos, resultando na retirada de páginas e publicações que promoviam apostas de forma irregular ou disfarçada de conteúdo orgânico.

Regulamentação trouxe regras mais rígidas para o setor

Desde a regulamentação, empresas autorizadas passaram a seguir critérios mais exigentes para divulgação de seus serviços. As campanhas precisam respeitar normas que incluem:

• Proibição de comunicação voltada a menores de idade;
• Incentivo ao jogo responsável;
• Transparência nas mensagens publicitárias;
• Adequação às diretrizes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.

Essas regras também são reforçadas por mecanismos de autorregulação e fiscalização contínua.

Impacto econômico preocupa clubes e mercado publicitário

Outro ponto sensível envolve o impacto financeiro. Mais de 50 clubes de futebol brasileiros já se manifestaram contra a possibilidade de restrições severas à publicidade de apostas.

Segundo estimativas do setor, a proibição pode gerar uma perda imediata de cerca de R$ 1,6 bilhão por ano, afetando diretamente receitas de clubes, patrocinadores e veículos de comunicação.

Especialistas também destacam que existe uma cadeia econômica ampla ligada ao setor, envolvendo marketing, mídia, tecnologia e esportes.

Acordos reforçam fiscalização e educação sobre apostas

Em 2025, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária firmou um acordo com o governo federal para fortalecer o monitoramento das campanhas de apostas.

A parceria com a Secretaria de Prêmios e Apostas prevê:

• Identificação rápida de anúncios irregulares;
• Campanhas educativas sobre jogo responsável;
• Produção de conteúdos voltados a públicos vulneráveis;
• Criação de canais para denúncias.

Antes mesmo da regulamentação, o órgão já havia intensificado a fiscalização. Foram mais de 870 notificações relacionadas a cerca de 1.800 anúncios, muitos por descumprimento de regras de transparência.

Debate segue aberto entre proteção e desenvolvimento do setor

O avanço das propostas em Belo Horizonte reflete uma discussão maior que ocorre em todo o país: como equilibrar a proteção ao consumidor com o desenvolvimento de um mercado recém-regulamentado.

Enquanto parte do poder público defende medidas mais restritivas, especialistas argumentam que a publicidade controlada pode ser uma ferramenta importante para informar, educar e diferenciar operadores legais dos ilegais.

A decisão final pode servir de referência para outras cidades e influenciar os próximos passos da regulação das apostas no Brasil.

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