O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou na última quarta-feira, 03, um projeto que estabelece tributação de 15% sobre transferências feitas por pessoas físicas para casas de apostas. A proposta foi aprovada e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A iniciativa surgiu menos de 24 horas após a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovar, na terça-feira, o aumento da carga tributária sobre a renda das empresas de apostas, que passará de 12% para 18%. O texto prevê a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas (CIDE-Bets) e a cobrança seguirá o modelo “por dentro”, em que a alíquota incide sobre o valor total transferido pelo apostador, já incluindo o imposto.
A arrecadação será feita diretamente na fonte pelas instituições financeiras, no momento da transferência de recursos.

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Segundo o senador, o objetivo da proposta é financiar ações de combate ao crime

Dados do Banco Central estimam que a CIDE-Bets pode gerar até R$ 30 bilhões por ano, valor destinado integralmente ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), descontados apenas os custos de arrecadação. O aumento da carga tributária será implementada de forma gradual, onde o aumento integral para 18% está previsto somente para 2028, com uma etapa de transição entre 2026 e 2027, quando a alíquota sobe de 12% para 15%.

O relator Eduardo Braga (MDB-AM) chegou a propor que a tributação fosse elevada a 24%, mas recuou em relatório apresentado no dia 26. Representantes do mercado de apostas afirmam que o governo cria insegurança jurídica ao propor aumentos sucessivos de impostos menos de um ano após a regulamentação do setor.

“Não é razoável que, em menos de um dia após a aprovação na CAE, haja a proposta de uma nova taxação. Essas medidas prejudicam o mercado legal e favorecem o mercado ilegal”, afirmou Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da ANJL.

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