O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), alertou durante sessão plenária realizada nesta quinta-feira (6) que uma eventual proibição total das apostas esportivas no Brasil pode ter como consequência o crescimento do mercado ilegal. Para o magistrado, retirar as plataformas do ambiente regulado pode dificultar ainda mais a fiscalização e reduzir a capacidade do Estado de proteger os apostadores.

A declaração ocorreu durante o julgamento de um processo que discute a validade do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, que trata da exploração de jogos de azar. O caso possui repercussão geral e envolve a análise da compatibilidade da legislação com princípios constitucionais, como livre iniciativa, autonomia individual e proporcionalidade.

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Durante sua manifestação, Toffoli destacou que a retirada completa das apostas do mercado regulado não necessariamente eliminaria a atividade. Na avaliação do ministro, parte da demanda poderia migrar para operadores clandestinos, que atuam fora do alcance dos mecanismos de fiscalização.

Segundo ele, a principal diferença está na possibilidade de o Estado acompanhar empresas que operam dentro das regras estabelecidas e, ao mesmo tempo, combater aquelas que permanecem na clandestinidade.

“Se você proíbe tudo, vai para a ilegalidade. E a ilegalidade é pior, porque o Estado não tem controle”, afirmou o ministro durante a sessão.

A avaliação coloca no centro do debate a efetividade de uma eventual política de proibição diante da existência de plataformas que continuam oferecendo apostas mesmo sem autorização para atuar no país.

Pix aparece como indicador da atuação clandestina

Toffoli também apresentou dados relacionados à movimentação financeira das plataformas ilegais. Conforme informações mencionadas pelo ministro, obtidas junto a uma instituição financeira, 15 dos 20 maiores recebedores de transferências via Pix seriam empresas ligadas a bets clandestinas.

O ministro chamou atenção para o modelo utilizado por algumas dessas operações. De acordo com o relato apresentado no plenário, empresas podem utilizar CNPJs que deixam de existir ou mudam de estrutura depois de captar recursos dos usuários, dificultando a recuperação do dinheiro.

Na avaliação de Toffoli, esse tipo de prática aumenta a vulnerabilidade dos apostadores, que podem ficar sem mecanismos efetivos para contestar transações ou buscar seus recursos.

Diferença entre empresas autorizadas e plataformas clandestinas

Ao abordar o cenário atual, o ministro diferenciou as empresas que operam dentro do sistema regulatório brasileiro das plataformas que permanecem à margem das regras.

As bets autorizadas estão sujeitas a obrigações estabelecidas pelo poder público, incluindo mecanismos de controle, fiscalização e medidas relacionadas à proteção dos usuários. Já os operadores clandestinos podem funcionar a partir de estruturas empresariais difíceis de rastrear e, em alguns casos, estar hospedados ou sediados fora do alcance direto das autoridades brasileiras.

Toffoli mencionou inclusive situações envolvendo sites localizados em países com os quais o Brasil não possui relações diplomáticas, o que pode tornar ainda mais complexa a atuação dos órgãos de controle.

Ministro classifica apostas como um problema social

Além da questão regulatória, Toffoli chamou atenção para os impactos sociais relacionados à expansão das apostas esportivas e dos jogos on-line.

Segundo o ministro, o fenômeno não está restrito a um determinado grupo econômico ou faixa etária e alcança diferentes segmentos da população. Ele defendeu que o debate sobre o tema considere os possíveis efeitos do crescimento das apostas sobre a sociedade.

“Temos que ter um olhar para essa questão dos jogos de aposta hoje como uma doença social”, declarou.

A manifestação ocorre em um momento de ampliação das discussões sobre prevenção, publicidade, proteção dos apostadores e combate ao jogo problemático no país.

Apostas on-line mudaram cenário em relação à lei de 1941

Outro ponto destacado por Toffoli foi a transformação tecnológica ocorrida desde a criação da Lei das Contravenções Penais.

Editada em 1941, a legislação foi criada em um contexto no qual não existiam plataformas digitais, aplicativos, pagamentos instantâneos ou operações de apostas acessíveis diretamente por celulares.

Para o ministro, a realidade atual exige uma análise mais aprofundada por parte do Judiciário, justamente porque o ambiente digital criou mecanismos de operação e fiscalização que não existiam quando a norma foi elaborada.

“É um mundo novo, complexo e difícil. Não é aquele mundo da década de 40. Nós temos que realmente nos dedicar mais tempo a isso”, afirmou.

Fux vota pela validade da norma

O julgamento também apresentou divergências entre os ministros. Relator do processo, Luiz Fux votou pela manutenção da validade do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais.

O ministro Flávio Dino acompanhou a conclusão do relator, mas fez uma ressalva em relação à necessidade de uma análise conjunta dos processos que discutem diferentes aspectos da regulamentação das apostas no país.

Para Dino, o Supremo deve avaliar de maneira coordenada as ações relacionadas às bets e às demais modalidades de jogos, evitando decisões que possam estabelecer tratamentos incompatíveis entre atividades semelhantes.

Pedido de vista suspende julgamento no STF

A discussão sobre a abrangência do julgamento levou Flávio Dino a pedir vista do processo, interrompendo temporariamente a análise pelo plenário do Supremo.

O caso é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 966.177 e possui repercussão geral reconhecida. A decisão que vier a ser tomada pelo STF poderá estabelecer um entendimento de referência para processos semelhantes que discutam a exploração de jogos de azar e sua relação com a Constituição Federal.

O julgamento ocorre em meio a um cenário de forte debate sobre o futuro das apostas esportivas no Brasil, especialmente diante do desafio de conciliar regulação, arrecadação, proteção ao consumidor e combate às operações clandestinas.

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