O TRT da 4º Região autorizou na semana passada o envio de ofícios a casas de apostas a fim de buscar bens de devedores em execuções trabalhistas. A decisão foi tomada pela SEEX, Seção Especializada em Execução, logo após o esgotamento das tentativas tradicionais de patrimômio em dois processos.

Os casos analisados envolvem ações movidas contra uma microempresa e uma indústria de conservas que, em ambos processos, já estavam em fase avançada, porém, sem sucesso na identificação de valores suficientes para quitar as dívidas trabalhistas. Com isso, conforme a dificuldade de tal identificação, os credores entraram com uma solicitação na justiça para que fosse realizada a consulta a casas de apostas para verificar a existência de recursos vinculados aos devedores.

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Em primeira instância, os pedidos chegaram a ser negados, sob a justificativa de ausência de indícios concretos de uso dessas plataformas e limitações técnicas para rastreamento, mas ao julgar os recursos, a SEEx reformou as decisões. O desembargador Carlos Alberto May destacou que a Lei nº 14.790/2023 permite a manutenção de valores em carteiras virtuais ligadas às bets, o que viabiliza a identificação de ativos passíveis de penhora.

Em um segundo processo, a relatoria a relatora Maria da Graça Ribeiro Centeno ressaltou que, após o esgotamento dos meios convencionais, é legítimo recorrer a alternativas para localizar bens, incluindo plataformas digitais. Com isso, a decisão da Justiça do Trabalho amplia o alcance das ferramentas de execução e passa a considerar contas em casas de apostas como possíveis fontes para recuperação de créditos, acompanhando a evolução dos meios digitais de movimentação financeira no país.

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