SPA/MF é obrigada a autorizar o funcionamento de seis empresas por decisão judicial

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) foi obrigada, por decisões judiciais, a autorizar o funcionamento de seis empresas de apostas, que representam 15 marcas diferentes.

Essa determinação judicial ocorreu devido a conflitos em torno do processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

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Atualmente, o mercado brasileiro de apostas conta com 75 empresas autorizadas, totalizando 170 marcas.

Dessas empresas:

• 14 têm autorização definitiva;
• 55 operam com autorizações provisórias;
• 6 foram autorizadas por meio de decisões judiciais.

As seis empresas que recorreram à Justiça incluem:

• Select Operations Ltda;
• Megapix Comunicação e Tecnologia Ltda;
• Tropicalize Participações e Investimentos Ltda;
• Zona de Jogo Negócios e Participações Ltda;
• Cash For Pay Ltda;
• Esportes Gaming Brasil Ltda

Uma das decisões mais recentes foi da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que autorizou a operação da Zona de Jogo Negócios e Participações Ltda. O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto concedeu uma liminar permitindo que a empresa continue operando enquanto o processo administrativo é concluído. A decisão incluiu:

• Depósito de R$30 milhões em juízo como título de autorização precária;
• Garantia de continuidade das operações sem penalizações pela SPA/MF.

O processo de regulamentação das apostas esportivas é regido pela Lei 14.790/23, que determina que a autorização é um "ato administrativo discricionário". Isso significa que o Ministério da Fazenda tem liberdade para autorizar ou negar pedidos com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Entretanto, esse dispositivo tem gerado interpretações divergentes, como questionamentos sobre a idoneidade das empresas e a falta de critérios claros para negar autorizações Essas lacunas têm levado empresas a recorrerem à Justiça para garantir sua permanência no mercado.

Para informar o público e empresas, a SPA/MF criou uma página no Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), onde lista todas as marcas autorizadas, incluindo aquelas que operam por decisão judicial.

Desde o início da regulamentação, o mercado brasileiro de apostas esportivas tem enfrentado desafios legais e administrativos. A judicialização de autorizações é um reflexo da complexidade das leis e do impacto econômico desse segmento.

À medida que as decisões da Justiça Federal se acumulam, espera-se maior clareza e padronização no processo de regulamentação.

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